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Questões de Concurso sobre Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco - Lei nº 6.123/1968
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No que se refere ao disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.123/1968), o ato que completa a investidura em cargo público e órgão colegiado é o/a
A
posse.
B
nomeação.
C
execução.
D
término do estágio probatório.
E
exercício.
Nos termos do Estatuto do Servidor do Estado de Pernambuco, Lei Estadual n° 6.123, de 20 de julho de 1968,
A
reintegração é o reingresso no serviço público do servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria ou por interesse e requisição da Administração, respeitada a opção do servidor.
B
transferência é o retorno à atividade do funcionário em disponibilidade, em cargo igual ou equivalente, pela sua natureza e vencimento, ao anteriormente ocupado.
C
promoção é a elevação do funcionário, em caráter efetivo, à classe imediatamente superior à que pertence na respectiva série.
D
reversão é o ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado ilegalmente, reingressa no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.
E
aproveitamento é feito no caso de readaptação do funcionário para cargo mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual, atendida a conveniência do serviço.
O Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco afirma que, dentre as penas disciplinares, a suspensão pode ocorrer quando houver
A
reincidência em falta punível com a pena de repreensão.
B
crime contra a administração pública.
C
insubordinação grave em serviço.
D
revelação de segredo conhecido em razão do cargo ou função.
E
lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual.
De acordo com a Lei no 6.123/1968, dentre as formas de provimento de cargos públicos, a
A
nomeação pode ser dar em caráter vitalício, se assim vier a ser estabelecido no edital, independentemente do cargo a ser
provido, desde que seja de caráter efetivo, dependendo de prévia aprovação em concurso público.
B
posse é requisito inafastável, salvo para o caso de reintegração, porque depende de decisão judicial diante de anulação de
aposentadoria.
C
reintegração somente é admitida mediante decisão judicial, enquanto o aproveitamento pode ser decidido por qualquer das
formas.
D
substituição se faz presente, por exemplo, diante de impedimento legal ou afastamento do servidor ocupante de cargo em
comissão, com função de chefia.
E
promoção dispensa requerimento, posse ou nomeação, tendo em vista que se dá de forma automática, sempre por
antiguidade.
Conforme a legislação pertinente aos agentes públicos do
estado de Pernambuco, a cassação da aposentadoria
do servidor público efetivo é cabível apenas na hipótese de ele
praticar falta disciplinar punível com a pena de demissão.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao fenômeno da reversão no serviço público, com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, analise os itens abaixo:
I. Reversão é o reingresso no serviço público de servidor aposentado somente quando são insubsistentes os motivos da aposentadoria.
II. A reversão, quando do interesse da Administração, poderá ocorrer através de ato de designação, cabendo ao servidor, pelos encargos do exercício ativo, a percepção de adicional de remuneração no valor de sessenta por cento dos proventos integrais referentes à retribuição normal do cargo em que se aposentou.
III. A reversão também é observada quando há interesse e requisição da Administração Pública, respeitando-se a opção do servidor.
IV. O tempo de designação do servidor revertido não será considerado para fins de cálculo do adicional por tempo de serviço a ser futuramente incorporado aos proventos.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas III está correto
B
Apenas I e III estão corretos
C
Apenas II e IV estão corretos
D
I, II, III e IV estão corretos
E
I, II, III e IV estão incorretos
De acordo com as disposições da Lei n.º 6.123/1968 — que institui
o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de
Pernambuco —, a ofensa física a outro servidor durante o
expediente enseja a penalidade de
A
advertência.
B
demissão.
C
repreensão.
D
multa, caso seja conveniente para o serviço.
E
suspensão.
O Art. 81 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Lei Nº 6.123/1968) dispõe sobre a vacância do cargo público, que ocorre mediante
A
disponibilidade.
B
reversão.
C
substituição.
D
promoção.
E
licença.
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Lei nº 6.123/1968), a reintegração é o reingresso no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo decorrente
A
do término do período de afastamento.
B
do término do período de disponibilidade.
C
de decisão administrativa ou judiciária.
D
do término do período de licença-prêmio.
E
do término do pedido de remoção.
Sobre as licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco, é correto afirmar:
A
A persistência dos motivos determinantes da licença concedida à funcionária casada para acompanhar o marido deverá ser, obrigatoriamente, comprovada a cada 90 dias, a partir da concessão.
B
O funcionário não poderá, em regra, permanecer em licença para tratamento de saúde por período superior a doze meses.
C
Serão concedidos ao funcionário, após cada quinquênio de serviço efetivo prestado ao Estado, seis meses de licença-prêmio, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo.
D
A licença por motivo de saúde de pessoa da família não excederá a vinte e quatro meses e será concedida sem vencimento, a partir do décimo terceiro até o vigésimo quarto mês.
E
Depois de dois anos de efetivo exercício, o servidor poderá obter licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, por prazo improrrogável, não superior dois anos.
De acordo com a Lei nº 6.123/68 − Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de Pernambuco, a promoção obedecerá
A
alternadamente, aos critérios de merecimento e antiguidade na classe.
B
subsidiariamente, aos critérios de merecimento e antiguidade na classe.
C
sucessivamente, aos critérios de merecimento e antiguidade na classe.
D
sucessivamente, aos critérios de antiguidade na classe e merecimento.
E
exclusivamente o critério de antiguidade na classe.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.123, de 20/07/68 e alterações posteriores), denomina-se aproveitamento o
A
reingresso no serviço público do servidor aposentado, por interesse e requisição da Administração, respeitada a opção do servidor.
B
ato pelo qual o funcionário demitido ilegalmente, reingressa no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.
C
ato pelo qual o funcionário exonerado ilegalmente, reingressa no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.
D
reingresso no serviço público do servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria, respeitada a opção do servidor.
E
retorno à atividade do funcionário em disponibilidade, em cargo igual ou equivalente, pela sua natureza e vencimento, ao anteriormente ocupado.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (Lei nº 6.123, de 20/07/68, e alterações posteriores), durante o afastamento decorrente de condenação por sentença definitiva a pena que não determine ou acarrete a perda do cargo, o funcionário perderá
A
um terço do vencimento.
B
a totalidade do vencimento.
C
metade do vencimento.
D
dois terços do vencimento.
E
dez por cento do vencimento.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.123, de 20/07/68 e alterações posteriores), a respeito do exercício do cargo público, é INCORRETO afirmar:
A
A promoção interrompe o exercício.
B
O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.
C
O responsável pelo serviço onde deva servir o funcionário, é competente para dar-lhe exercício.
D
O funcionário denunciado por crime funcional será afastado do exercício, até decisão final passada em julgado.
E
O funcionário que não entrar em exercício, no prazo legal, perderá o cargo, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (Lei nº 6.123, de 20/07/68, e alterações posteriores), a nomeação será feita em caráter vitalício para cargo de
A
direção.
B
Conselheiro do Tribunal de Contas.
C
chefia das repartições públicas.
D
assessoramento.
E
oficial de gabinete.
Analise as afirmações abaixo.
I. Avocar funções é ato correspondente ao poder disciplinar.
II. Conveniência e oportunidade formam o núcleo do poder vinculado.
III. Nos termos da Lei 6123/68, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado, o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular e suas atribuições.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas I está correta.
B
Apenas II está correta.
C
Apenas III está correta.
D
Apenas I e III estão corretas.
E
Todas estão corretas.
Entre as formas de provimento abaixo, assinale a única que é classificada como de provimento
originário.
A
Promoção.
B
Nomeação.
C
Readaptação.
D
Reintegração.
E
Aproveitamento.
No que tange às licenças, observe as afirmações abaixo.
I. Após cada biênio de serviço efetivo prestado ao Estado, poderá ser concedida ao funcionário licença prêmio por dois meses, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo.
II. Depois de cinco anos de efetivo exercício, o servidor poderá obter licença sem vencimentos, para tratar de assunto de interesse particular, por prazo não superior a dois anos.
III. Ao funcionário convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional, será concedida licença com vencimento integral.
IV. Será sempre integral o vencimento do funcionário licenciado para tratamento de saúde.
É correto o que se afirma APENAS em
a
I, III e IV.
b
III e IV.
c
I, II e III.
d
II e III.
e
I e IV.
No que tange à posse dos funcionários civis do Estado de Pernambuco, considere as afirmações abaixo:
I. Não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.
II. Dentre outros casos, é facultado a posse por procuração, quando o nomeado estiver ausente do Estado.
III. O decurso do prazo para a posse sem que esta se realize, importa na demissão do aprovado em concurso público.
IV. A requerimento do interessado, o prazo para a posse poderá ser prorrogado, por justa causa, por até 180 (cento e oitenta) dias.
É correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
I e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
I, II e IV.
Em virtude da revisão do processo administrativo disciplinar, foi invalidada a demissão de determinado funcionário estável, uma vez que restou comprovada sua inocência. Diante deste fato, referido servidor deverá ser, em tese,
A
readaptado em qualquer cargo dentro do Poder Executivo, sem direito ao recebimento das vantagens que eventualmente deixou de receber.
B
reintegrado ao serviço público com ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo, ou posto em disponibilidade no cargo que exercia, se não for possível a reintegração.
C
removido às funções anteriormente desempenhadas ou posto em disponibilidade, por até 6 (seis) meses, à critério da Administração Pública.
D
revertido à atividade, oportunidade em que exercerá suas atribuições na qualidade de excedente.
E
submetido a novo estágio probatório de 2 (dois) anos, com direito ao ressarcimento de todas as vantagens que deixou de perceber.
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