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Conforme a legislação pertinente aos agentes públicos do...
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Q913296
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco - Lei nº 6.123/1968
Teclas de Atalhos
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A respeito do regime jurídico dos agentes públicos, julgue os itens
a seguir, de acordo com a Lei Estadual n.º 6.123/1968, de
Pernambuco, e a Constituição Federal de 1988 (CF).
Conforme a legislação pertinente aos agentes públicos do
estado de Pernambuco, a cassação da aposentadoria
do servidor público efetivo é cabível apenas na hipótese de ele
praticar falta disciplinar punível com a pena de demissão.
C
Certo
E
Errado