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Questões de Concurso sobre Pernambuco - PE
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Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
O Programa do Governo de Estado de Pernambuco que tem como objetivo adotar medidas de combate aos efeitos do desemprego em massa decorrente da entressafra da cana-de-açúcar, fruticultura e defeso da pesca artesanal e mariscaria, possibilitando aos trabalhadores e suas famílias ações de fortalecimento para o enfrentamento das causas, agravos e danos decorrentes desse período denomina-se
A
Desemprego Zero.
B
Defeso Seguro.
C
Fome Zero.
D
Chapéu de Palha.
E
Mais emprego.
A Lei Complementar n° 059, de 17 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a criação da Carreira de Procurador Municipal, fixa sua remuneração e dá outras providências, estatui que
A
os dois primeiros anos de exercício do cargo de Procurador do Município servirão para se verificar o preenchimento dos requisitos mínimos necessários à sua confirmação na carreira, notadamente a ilibada reputação, o cumprimento de seus deveres e obrigações.
B
a remuneração dos cargos da carreira de Procurador do Município de Caruaru se dá por meio do regime de subsídio, fixado em parcela única, nos termos do art. 39, § 4o, da Constituição Federal.
C
os Procuradores do Município não poderão participar da comissão da banca de concurso ou intervir no seu julgamento, quando concorrer parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, bem como o seu cônjuge.
D
é considerado abandono do cargo a ausência do Procurador do Município ao exercício de suas funções, sem causa justificada, por mais de quarenta e cinco dias consecutivos.
E
as penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade e de suspensão por prazo superior a trinta dias, serão impostas pelo Prefeito Municipal, mediante processo administrativo.
Considerando o artigo 5º da Lei Estadual de Reforma Psiquiátrica, nº 11.064/1994, que prevê a aplicação dos recursos à população segundo normas definidas no Plano Estadual de Saúde Mental, assinale a alternativa que NÃO corresponde a esse artigo.
A
A aplicação dos recursos poderá ser utilizada em centro de convivência, atelier terapêutico ou oficina protegida.
B
A aplicação dos recursos poderá ser destinada à pensão protegida, o serviço com estrutura familiar que recebe pacientes egressos de internação psiquiátrica em condições de alta, mas sem condições de voltar ao convívio familiar.
C
Poderão subsidiar lar adotivo, o cuidado, sob supervisão, do paciente psiquiátrico crônico por família que não a sua.
D
Poder-se-á destinar recursos para unidades de desintoxicação. O serviço destinado à desintoxicação de dependentes químicos devem funcionar em hospital geral.
E
O serviço de tratamento de dependência, sendo serviço especializado no tratamento do alcoolismo ou outra dependência química, deve funcionar em hospitais de alta complexidade.
O Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco afirma que, dentre as penas disciplinares, a suspensão pode ocorrer quando houver
A
reincidência em falta punível com a pena de repreensão.
B
crime contra a administração pública.
C
insubordinação grave em serviço.
D
revelação de segredo conhecido em razão do cargo ou função.
E
lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual.
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
Qual é a Lei que disciplina o Código da Administração Financeira do Estado de Pernambuco, no que se refere à elaboração, aprovação e execução do Orçamento, bem como suas repercussões sobre o patrimônio estadual?
A
Lei nº 11.424, de 07 de janeiro de 1978.
B
Lei nº 4.320, de 23 de outubro de 1978.
C
Lei nº 11.424, de 07 de janeiro de 1997.
D
Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978.
E
Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1997.
Assinale a alternativa que apresenta as instituições que estão sujeitas às normas estabelecidas na Lei nº 7.741/1978.
A
As entidades da administração indireta e as fundações originadas do patrimônio estadual ou que recebem transferências à conta do Orçamento do Estado
B
As entidades da administração direta e as instituições com participação do patrimônio estadual ou que são mantidas por recursos do Orçamento do Estado.
C
As instituições sem fins lucrativos vinculadas à administração estadual e outras organizações não governamentais que venham a contar com recursos do tesouro estadual.
D
As instituições de utilidade pública declaradas pela administração estadual e outras organizações privadas que prestem serviços à administração estadual.
E
As instituições com ou sem fins lucrativos ligadas à administração estadual e as organizações não governamentais que tenham qualquer vínculo com o tesouro estadual.
A autenticação da cópia de documentos exigidos no procedimento administrativo poderá ser feita por autoridade do próprio órgão administrativo, desde que formalmente designada para esse fim.
C
Certo
E
Errado
O administrado pode ser assistido por seu advogado no processo administrativo, mesmo nos casos em que a representação legal não seja obrigatória.
C
Certo
E
Errado
O estado de Pernambuco mantém um fundo destinado à
recuperação de bens e de interesses individuais, coletivos ou
difusos de consumidores.
C
Certo
E
Errado
O Art. 81 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Lei Nº 6.123/1968) dispõe sobre a vacância do cargo público, que ocorre mediante
A
disponibilidade.
B
reversão.
C
substituição.
D
promoção.
E
licença.
Quanto ao procedimento de acesso à informação no âmbito da Assembleia Legislativa de Pernambuco, nos termos da Lei estadual nº 15.224/2013, é INCORRETO afirmar:
A
no caso de negativa de acesso à informação, poderá o requerente apresentar recurso dirigido à Ouvidoria da Assembleia Legislativa, que deverá apreciá-lo no prazo legalmente estabelecido.
B
qualquer pessoa jurídica poderá formular pedido de acesso à informação.
C
serão indeferidos pedidos genéricos de acesso à informação, ainda que formulados por pessoa idosa.
D
serão indeferidos pedidos de acesso à informação imotivados, ainda que de interesse público.
E
o prazo para resposta da Assembleia Legislativa ao pedido poderá ser prorrogado, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias.
Um Analista Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco − ALEPE recebeu a incumbência de elaborar um projeto de lei. Para tanto, deve atender ao disposto na Lei Complementar no 171/2011. Esse dispositivo legal define que as três partes básicas da estrutura da lei são:
A
Preâmbulo, Ementa e Texto Normativo.
B
Cabeçalho, Ementa e Preâmbulo.
C
Cabeçalho, Texto Normativo e Fecho.
D
Epígrafe, Ementa e Preâmbulo.
E
Epígrafe, Texto Normativo e Fecho.
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Lei nº 6.123/1968), a reintegração é o reingresso no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo decorrente
A
do término do período de afastamento.
B
do término do período de disponibilidade.
C
de decisão administrativa ou judiciária.
D
do término do período de licença-prêmio.
E
do término do pedido de remoção.
Uma das atividades que exige maior atenção do Analista Legislativo é quanto à alteração das leis, uma vez que sempre deve se ater às regras estabelecidas na Lei Complementar no 171/2011, principalmente para assegurar a clareza e a precisão do texto legal. A utilização das siglas NR e AC deve ocorrer, respectivamente, nos casos de
A
Nota de Redação de Dispositivo e Alteração de Capítulo.
B
Nova Redação de Dispositivo e Acréscimo de Dispositivo.
C
Nota do Redator sobre Dispositivo e Acréscimo de Capítulo.
D
Nova Revogação de Dispositivo e Acréscimo de Conteúdo
E
Nota de Revogação de Dispositivo e Alteração de Conteúdo.
Por meio da Lei Complementar estadual nº 257/2013, instituiu- se recentemente o regime de previdência complementar no Estado de Pernambuco, de caráter facultativo e aplicável aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da autorização do funcionamento desse regime pelo órgão federal competente. De acordo com essa lei, estão abrangidos por esse sistema os
A
servidores e funcionários públicos do Estado aposentados por tempo de contribuição.
B
servidores públicos de qualquer Poder do Estado, titulares de cargos efetivos ou em comissão
C
deputados estaduais e os juízes de direito membros do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
D
funcionários públicos de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado.
E
servidores públicos do Poder Executivo, apenas, titulares de cargos efetivos ou em comissão.
De acordo com a Lei n° 12.452/2003, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário de serviços públicos prestados pelo Estado de Pernambuco,
A
constituem direitos básicos do usuário de serviços públicos prestados diretamente pelo Estado: informação, qualidade na prestação do serviço e gratuidade.
B
o direito à informação restringe-se aos assuntos de interesse do usuário, incluindo a tramitação de processos administrativos e fundamentação dos respectivos atos.
C
o usuário tem o direito ao controle adequado do serviço, podendo encaminhar às comissões de ética representações ou denúncias contra servidor público.
D
o usuário de serviços públicos delegados, permitidos ou concedidos possui direito de representar ao poder concedente, por intermédio das comissões mistas, acerca da inadequação do serviço prestado.
E
as reclamações contra os agentes públicos prestadores diretos de serviço público devem ser encaminhadas às ouvidorias e aquelas relativas a serviços delegados à Comissão de Centralização das Informações de Serviços Públicos.
Assinale a alternativa que indica a condição necessária para a fruição do benefício fiscal da depreciação acelerada incentivada na área da SUDENE.
A
Ser pessoa jurídica titular de benefício que represente qualquer redução do imposto de renda.
B
Ser pessoa jurídica titular de projeto de conservação de outro já implantado na área da SUDENE.
C
Ser pessoa jurídica optante pelo lucro presumido ou pelo lucro real no caso do IRPJ.
D
Estar instalada em microrregião menos desenvolvida na área da SUDENE e receber redução de 75% do IRPJ.
E
Estar instalada e em operação na área abrangida pela SUDENE e receber redução de 12,5% do IRPJ.
De acordo com o Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco, o órgão central do subsistema da auditoria expressará suas conclusões a respeito dos exames de auditoria efetuados por meio de relatórios, certificados ou pareceres. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.
A
Nos casos de tomada ou prestação de contas em que tais contas não puderem ser certificadas como regulares, deverá ser emitido parecer de auditoria.
B
A expedição de certificado de auditoria atestando regularidade das contas isenta os responsáveis de qualquer questionamento futuro.
C
Os pareceres de auditoria devem vir acompanhados da manifestação expressa dos responsáveis sempre que contiverem ressalvas ou mencionarem irregularidades.
D
Os relatórios de auditoria devem ser assinados pelo secretário da fazenda e encaminhados ao chefe do poder executivo, que autorizará o secretário da fazenda a adotar as providências que este julgar cabíveis.
E
O titular da secretaria de estado a que estiver vinculado o órgão em que tiverem sido constatadas e relatadas irregularidades deve manifestar-se em 60 dias, concordando ou rejeitando as conclusões da auditoria.
Acerca das normas especiais relativas a processos de licitação e contratação na administração pública estadual, dispostas na Lei Estadual n.º 11.424/1997, assinale a opção correta.
A
Pode haver contrato com cláusula de reajuste aplicável ou exigível antes de decorrido um ano da vigência do instrumento, desde que as circunstâncias a ssim justifiquem, não podendo haver cláusula de reajuste com prazo inferior a seis meses.
B
A prestação de serviços de forma contínua pode ter a sua duração prorrogada, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a uma prorrogação por período igual ao do contrato original.
C
As regras contidas na referida lei não se aplicam às sociedades de economia mista pernambucanas
D
As normas contidas na referida lei não são aplicáveis às empresas públicas estaduais.
E
Os membros das comissões permanentes e especiais de licitação respondem solidariamente pelos atos praticados pela comissão, salvo se a divergência individual estiver fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.
Consoante o regime disciplinar estabelecido na Lei Estadual n.º 6.123/1968, denominada Estatuto do Funcionário Público do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta.
A
A pena de repreensão é aplicada por meio de uma advertência verbal, nos casos de descumprimento ou falta do cumprimento do dever.
B
É vedado ao funcionário público criticar autoridades ou atos administrativos do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, ainda que em trabalho assinado.
C
Não é cabível a aplicação da pena de demissão por reincidência em falta que tenha gerado punição disciplinar anterior.
D
É proibido ao funcionário público promover manifestação de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição.
E
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário pode responder civilmente, desde que tenha agido com dolo.
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