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Questões de Concurso sobre Pernambuco - PE
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De acordo com o Art. 124 da Lei Municipal nº 3445/2006, o Plano de Ensino deve ser apresentado pelo professor antes do início de cada semestre letivo ao respectivo Colegiado de Curso, contendo informações essenciais para o desenvolvimento da disciplina.
Analise as afirmativas abaixo todas estão corretas, EXCETO:
A
O Plano de Ensino serve como instrumento de organização das atividades acadêmicas e garantia de transparência na condução das disciplinas.
B
O Plano de Ensino deve ser apresentado antes do início de cada semestre letivo ao Colegiado de Curso para conhecimento e análise.
C
O documento deve conter ementa, objetivos, conteúdo programático, metodologia, critérios de avaliação, bibliografia básica e complementar, e planejamento das aulas.
D
O formato e a diagramação do Plano de Ensino podem ser definidos livremente pelo professor, sem necessidade de seguir modelo padrão.
Artigos 65 da Lei Municipal nº 3445/2006, compete ao Coordenador Acadêmico e ao seu Coordenador Adjunto diversas atribuições voltadas à supervisão e organização dos cursos e atividades acadêmicas.
Com base na legislação, julgue as seguintes afirmativas:
I. Coordenar e supervisionar as atividades dos cursos.
II. Distribuir encargos de ensino, pesquisa e extensão entre os professores, respeitando suas especialidades, e coordenar suas atividades.
III. Executar os projetos de ensino, pesquisa e extensão aprovados pelo Conselho de Administração.
IV. Emitir pareceres sobre aproveitamento de estudos e adaptações de alunos transferidos e diplomados.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas I, II e III estão corretas.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas III está correta.
D
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
Foi identificado que, no âmbito de uma fundação pública integrante da administração pública indireta do Estado de Pernambuco, Maria, servidora dessa estrutura orgânica, era constantemente designada para exercício de funções triviais, embora exercesse regularmente funções técnicas e especializadas. Isso, ao ver de Maria, configuraria assédio moral.
À luz da sistemática estabelecida pela Lei Estadual nº 13.314/2007, é correto afirmar que:
A
Maria foi vítima de assédio moral, expressamente tipificado na norma de regência, o qual deve ser punido de acordo com a legislação aplicável aos servidores públicos civis ou as leis trabalhistas, conforme o caso.
B
a normatização indicada é especificamente direcionada à administração pública direta, devendo ser perquirido o seu enquadramento, ou não, no regulamento afeto aos entes da administração pública indireta.
C
o assédio moral deve ser avaliado em uma perspectiva objetiva, independente do elemento subjetivo do superior hierárquico, ainda que, como no caso concreto, a conduta não esteja tipificada na norma de regência.
D
apesar de o referido obrar não estar expressamente previsto na norma de regência, o assédio moral pode ser configurado caso seja demonstrado o dolo específico do superior hierárquico em causar dano à autoestima de Maria.
E
a situação descrita na narrativa, ainda que tenha desagradado a Maria, não consubstancia assédio moral, mas critério de organização dos recursos humanos disponíveis, o que pode ser alterado pelo mais alto escalão da fundação.
De acordo com o anexo da Lei nº 5.156/2023, de Garanhuns - PE, o total de cargos para professor especialista, nas áreas de Matemática, Língua Portuguesa, Ciências, História, Educação Física, Língua Inglesa e Geografia é 72.
C
Certo
E
Errado
O Código Sanitário do Estado de Pernambuco, estabelecido pelo Decreto Estadual nº 20.786 de 10 de agosto de 1998, tem como um de seus principais objetivos:
A
Regular a exploração de recursos hídricos no setor agrícola.
B
Estabelecer as regras para o exercício da profissão médica em Pernambuco.
C
Controlar a poluição atmosférica e a emissão de gases do efeito estufa.
D
Estabelecer diretrizes para a promoção da saúde e prevenção de doenças na população.
E
Determinar a construção de moradias populares em áreas urbanas.
Segundo o Código Sanitário do Estado de Pernambuco, as instalações domiciliares em edificações de uso coletivo devem dispor de um compartimento exclusivo para armazenamento dos recipientes de coleta de lixo, apresentando as características mencionadas abaixo, EXCETO:
A
Ser construído de alvenaria.
B
Ter piso e paredes revestidos com material lavável, impermeável, liso e resistente.
C
Ter, no piso, ralo sifonado para coleta de líquidos e águas de lavagem, ligado à rede de esgoto sanitário.
D
Ter ampla e permanente ventilação.
E
Ter área útil de acordo com o volume de lixo a ser coletado em 24 horas, considerando-se a contribuição de 10 litros por pessoa.
O Regimento Interno da Câmara de Verdejante estabelece que as comissões permanentes são órgãos técnicos destinados a apreciar os assuntos submetidos ao seu exame e emitir pareceres. As comissões permanentes são constituídas no início de cada legislatura e podem ser reestruturadas conforme a necessidade dos trabalhos legislativos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Complementar n.º 137/2008, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os integrantes do quadro próprio de pessoal da Polícia Civil de Pernambuco, está impedido de concorrer à progressão o servidor que
A
tiver sido acusado de infração disciplinar.
B
não possuir o curso de formação exigido para o cargo.
C
estiver há menos de cinco anos no exercício do cargo.
D
tiver cumprido pena por condenação na esfera criminal.
E
tiver sido punido com pena disciplinar de repreensão.
Com base na Lei Estadual nº 6.783/1974 (Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco), assinale a alternativa correta.
A
Os Policiais Militares da reserva remunerada estão dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração do Estado de Pernambuco.
B
A disciplina, como base institucional da Polícia Militar, é a ordenação de autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar.
C
Função policial-militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo policial-militar.
D
No concurso de crime militar e da transgressão disciplinar, serão aplicadas ambas as penalidades, de forma cumulativa.
E
São permitidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores quanto as de caráter reivindicatório.
De acordo com o Art. 10 da Lei Nº 18.428, o Poder Executivo está autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 15% da receita corrente estimada para o Orçamento Fiscal de 2024.
C
Certo
E
Errado
As comissões da Câmara Municipal de São José do Belmonte desempenham funções importantes no apoio ao trabalho legislativo, garantindo a fiscalização e a participação popular nos assuntos de interesse público. Entre as opções abaixo, qual função é especificamente atribuída às comissões da Câmara, permitindo-lhes contribuir para a transparência e eficiência da administração municipal?
A
Convocar Secretários Municipais para prestar informações.
B
Reduzir tributos municipais.
C
Declarar inconstitucionalidade de uma lei estadual.
D
Nomear o Prefeito interino.
Na gestão pública de São José do Belmonte, o Prefeito desempenha um papel essencial, com diversas atribuições que são exclusivas ao seu cargo, definidas pela Lei Orgânica do município. Dentre as funções listadas a seguir, qual é uma atribuição exclusiva do Prefeito, que não pode ser exercida por outros membros da administração municipal?
A
Definir os limites distritais.
B
Nomear e exonerar secretários municipais.
C
Elaborar o Regimento Interno da Câmara.
D
Fixar os subsídios dos vereadores.
Um servidor público é designado para uma função temporária em outro município. Qual direito ele possui para garantir sua permanência no cargo?
A
Direito a remuneração adicional durante a designação.
B
Direito a estabilidade no cargo original.
C
Direito a férias proporcionais ao tempo de designação.
D
Direito a transferir sua família para a nova localidade.
O Orçamento Fiscal do Estado de Pernambuco para 2024, conforme o Art. 2º da Lei Nº 18.428, compreende receitas e despesas estimadas em R$ 48.399.994.899, incluindo as entidades da Administração Indireta e Fundações mantidas pelo poder público.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto do Servidor de São José do Belmonte estabelece a realização de avaliações periódicas. Qual é o objetivo principal dessa avaliação?
A
Reduzir a carga horária semanal do servidor.
B
Realizar cortes de pessoal.
C
Avaliar a produtividade e adequação do servidor ao cargo.
D
Conceder aumento salarial automático.
Segundo o Código Sanitário do Estado de Pernambuco, é permitido lançar na rede coletora de esgoto sanitário despejos que contenham
A
água proveniente de banheiros, cozinha e áreas de serviço.
B
gases tóxicos ou substâncias capazes de produzi-los.
C
substâncias inflamáveis ou que produzam gases inflamáveis.
D
resíduos ou materiais capazes de causar obstruções, incrustações ou danos às instalações de coleta, transporte e tratamento.
E
Substâncias que possam interferir nos processos de tratamento.
Como ultrapassou um ano contínuo de licença para tratamento de saúde própria, Miguel Angel, policial militar da ativa, permanece sem número na sua escala hierárquica. Nessa hipótese, de acordo com o Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.783/1974), tal situação é denominada
A
reversão.
B
agregação.
C
extravio.
D
deserção.
E
excedente.
Segundo a Lei n.º 15.529/2015, que dispõe sobre a Política Estadual de Gestão Documental de Pernambuco, compete à Companhia Editora de Pernambuco (CEPE)
A
a implementação, o acompanhamento e a supervisão da gestão dos documentos públicos dos órgãos e entidades da administração pública estadual.
B
a gestão operacional relativa à execução dos serviços de digitalização e arquivamento digital dos documentos permanentes.
C
a elaboração das tabelas de temporalidade de documentos de arquivo.
D
a aplicação das tabelas de temporalidade de documentos de arquivo.
E
a guarda, a conservação, o processamento técnico e o arquivamento físico dos documentos permanentes.
Em sua posse, um vereador de São José do Belmonte deve realizar um procedimento obrigatório em relação a seus bens. Qual é esse procedimento?
A
Declarar seus bens em livro próprio para transparência pública.
B
Transferir a propriedade de seus bens para o município.
C
Doar uma parte de seus bens ao município.
D
Destinar os bens para um fundo de assistência social.
Segundo o Art. 9º da Lei Nº 18.428, todas as receitas do Estado de Pernambuco, salvo exceções específicas, devem ser recolhidas seguindo o princípio de unidade de tesouraria, evitando a criação de caixas paralelos.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado