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Questões de Concurso sobre Pernambuco - PE
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De acordo com o Código Sanitário do Estado de Pernambuco, os prédios devem contar com um reservatório para armazenamento de água quando o abastecimento público não garantir a continuidade no fornecimento. Sobre esse reservatório, é CORRETO afirmar que
A
a capacidade total dos reservatórios não precisa atender às necessidades do consumo mínimo diário do prédio.
B
os reservatórios devem possuir superfícies lisas, impermeáveis e resistentes.
C
a limpeza dos reservatórios é obrigatória, devendo ser realizada, no mínimo, uma vez por mês.
D
é permitido acumular objetos sobre o reservatório.
E
a construção de reservatórios é obrigatória em toda edificação com mais de um pavimento, exceto em escolas, hotéis e hospitais.
Considerando o disposto no Provimento Correicional nº 21, de 14 de outubro de 2021, que dispõe sobre a padronização do procedimento de investigação preliminar, aplicável aos servidores civis e militares do estado de Pernambuco submetidos à lei nº. 11.929/2001, assinale a alternativa CORRETA.
A
Investigação Preliminar é o procedimento inquisitivo e público, instaurado mediante prévia verificação de admissibilidade da Notícia de Fato de Natureza Disciplinar, com o objetivo de coletar elementos para verificar o cabimento da instauração de Processo Administrativo Disciplinar, ou outro procedimento pertinente, não constituindo condição de procedibilidade ou pressuposto imprescindível à instauração de Procedimento Administrativo Disciplina.
B
A Notícia de Fato de Natureza Disciplina será inadmitida quando não se tratar de ocorrência de conduta contrária às normas aplicáveis ao servidor público ou militar do Estado, as irregularidades noticiadas não tiverem caráter administrativo disciplinar; e não houver indicativos mínimos de autoria e materialidade, impossibilitando ou inviabilizando a adoção de uma linha investigativa.
C
Na hipótese de inadmissão da Notícia de Fato de Natureza Disciplina por não haver indicativos mínimos de autoria e materialidade, impossibilitando ou inviabilizando a adoção de uma linha investigativa, o noticiante, caso não seja anônimo, deverá ser instado a, sendo possível, no prazo de 3 dias úteis, suplementar as informações prestadas.
D
A Investigação Preliminar deverá ser concluída no prazo de até 20 dias corridos, prorrogáveis por igual período, a contar da data do recebimento do despacho de distribuição ao encarregado da Investigação Preliminar.
E
O Corregedor Geral Adjunto não é autoridade competente para instaurar Investigação Preliminar.
De acordo com a lei Estadual nº 13.314, de 15 de outubro de 2007, e alterações – que dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública do Estado de Pernambuco, julgue os itens abaixo:
I. O assédio moral praticado por servidor de qualquer nível funcional deve ser punido, conforme o caso, na forma disciplinada na legislação aplicável aos servidores públicos civis ou nas Leis trabalhistas.
II. Por iniciativa do servidor ofendido ou pela ação da autoridade conhecedora do assédio moral, será promovida sua imediata apuração por sindicância ou processo administrativo, com a indicação, se houver, das testemunhas do ocorrido.
III. É garantido ao servidor acusado da prática de assédio moral o direito de plena defesa diante da acusação que lhe for imputada, nos termos das normas específicas de cada órgão da administração ou fundação, sob pena de nulidade.
IV. As denúncias anônimas sobre assédio moral endereçadas ao órgão, poderão ser devidamente apuradas e, desde que devidamente motivado, ensejarão a abertura de processo administrativo disciplinar.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas um item está correto.
B
Apenas dois itens estão corretos.
C
Apenas três itens estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
E
Todos os itens estão incorretos.
Fica dispensado do estágio probatório o funcionário que, nomeado por concurso, tenha exercido, à época, pelo menos 2 anos como contratado pelo Estado em funções idênticas àquelas para as quais tenha prestado concurso.
C
Certo
E
Errado
Considere que o Estado de Pernambuco realizará parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa. Nos termos da Lei no 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública,
A
o valor contratual poderá ser fixado no valor de nove milhões de reais.
B
dentre as diretrizes a serem observadas na contratação, estão, dentre outras, a responsabilidade fiscal e a indelegabilidade da função jurisdicional e do exercício do poder de polícia em sua expressão sancionatória.
C
será firmado contrato de prestação de serviços de que o Estado seja o usuário direto ou indireto, não podendo envolver execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
D
não se aplicarão a esta contratação dispositivos da Lei no 8.987/1995, ainda que em caráter adicional, vez que a lei das parcerias público-privadas (Lei no 11.079/2004) possui incidência exclusiva nessa modalidade de parceria.
E
dentre as diretrizes a serem observadas na contratação da parceria público-privada, está a repartição subjetivados riscos.
Considerando o disposto na Lei Estadual nº 13.314, de 15 de outubro de 2007 que dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública do Estado de Pernambuco e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
A
Ocorre assédio moral horizontal descendente quando decorre de um membro hierarquicamente superior e atinge um subordinado.
B
Constitui assédio moral toda conduta abusiva que, intencional e frequentemente, atente contra a dignidade ou integridade física ou psíquica do servidor, ameaçando seu emprego, degradando o clima de trabalho e prejudicando o serviço público”.
C
Dentre as penalidades aplicáveis em razão de assédio moral, está a repreensão, que é aplicada verbalmente nos casos em que a conduta do agente for considerada leve.
D
A pretensão punitiva administrativa em face do autor do assédio moral prescreve em seis anos para as penas de repreensão, suspensão e multa.
E
Configura a prática de assédio moral com abuso de poder hierárquico, a conduta de expô-lo a críticas ou comentários improcedentes; subestimar ou não reconhecer os seus esforços.
Conforme a Portaria do Secretário de Defesa Social nº 395, 13 de agosto de 2015) que dispõe sobre as instruções normativas para a elaboração de sindicância para os militares estaduais de Pernambuco assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Sindicância é o processo formal, apresentado por escrito, cuja finalidade é a apuração das infrações disciplinares e sua autoria, que não enseje a instauração de outra espécie de Processo Administrativo Disciplinar Militar.
B
O encarregado não poderá proceder sindicância em que tenha dado parte acerca do fato a apurar, seja ele próprio o sindicado, seu cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, parte ou interessado no Processo e tenha anteriormente e formalmente emitido juízo de valor acerca dos mesmos fatos em outro Processo ou procedimento.
C
Os responsáveis pela instauração de Sindicância no âmbito das Corporações deverão remeter cópia da Portaria instauradora para a Corregedoria Geral por meio eletrônico, no prazo de 48 horas de sua publicação, bem como o respectivo relatório e Solução, no mesmo prazo, quando de seu encerramento.
D
A autoridade instauradora fixará na Portaria o prazo inicial de 60 dias corridos para a conclusão da Sindicância, admitida prorrogação, devidamente justificada, por no máximo igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem.
E
O Sindicado deverá ser notificado, com antecedência mínima de 24 horas, da realização das diligências de instrução da Sindicância (inquirições, acareações, expedições de precatórias etc.), para que possa acompanhá-las ou requerer o que julgar de direito.
Ano:
2023
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos termos da Lei Estadual no 11.781/2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Pernambuco, devem ser observados princípios e critérios nos processos administrativos, EXCETO:
A
adoção de forma complexa, necessária a propiciar certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
B
atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
C
atuação segundo os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
D
proibição de cobranças de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
E
interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
No Currículo do estado de Pernambuco para a Educação Infantil, os princípios da etapa da Educação Infantil ganham sentido nos direitos das crianças de: relacionar, brincar, cooperar, explorar, contar e conhecer.
C
Certo
E
Errado
Deve o servidor público de Pombos (PE) ser assíduo e frequente ao serviço, além de buscar formas de tornar seu trabalho mais eficiente, à luz dos objetivos e normas da instituição.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a lei Estadual nº 13.314, de 15 de outubro de 2007, e alterações – que dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública do Estado de Pernambuco, o assédio moral deve ser compreendido e considerado de acordo com a seguinte classificação:
A
vertical descendente, vertical ascendente, horizontal, misto e passivo.
B
vertical descendente, vertical ascendente, horizontal e passivo, apenas.
C
vertical descendente, misto e passivo, apenas.
D
vertical descendente, vertical misto, horizontal e passivo.
E
vertical misto, vertical passivo e horizontal.
Ano:
2023
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Lei Estadual no 15.900/2016 estabelece as normas relativas à exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no Estado de Pernambuco. No que se refere aos custos e tarifas, considere:
I. Volume.
II. População da área abastecida.
III. Valor do combustível a ser substituído pelo gás.
IV. Consumo médio diário per capta.
V. Fator de carga.
VI. Maior vazão horária do dia.
VII. Sazonalidade.
A referida lei prevê que o concessionário poderá propor à Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco (ARPE), para fins de homologação, tarifas diferenciadas. Para que isso seja possível, o concessionário deverá levar em consideração, dentre outros, os parâmetros que constam APENAS em
A
I, II, IV e VI.
B
II, III, V, VI e VII.
C
I, II, III e IV.
D
I, III, V e VII.
E
II, III, IV, V, VI e VII.
A nomeação do servidor público estadual será feita em caráter vitalício, efetivo ou em comissão. No caso dos professores, aplica-se o caráter efetivo, uma vez que se trata de cargo de classe única ou série de classes, exigindo-se aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
C
Certo
E
Errado
O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores públicos ocupantes do cargo de agente de segurança penitenciária do estado de Pernambuco é regido por princípios e diretrizes. Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 150/2009, o que prevê a garantia de revisão do PCCV, para sua adequação às novas necessidades, é a
A
equidade.
B
flexibilidade.
C
universalidade.
D
participação na gestão.
E
equivalência de cargos.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itapetim/PE, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Constituem bens do município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhes pertençam.
B
Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse da República Federativa do Brasil.
C
A sede do Município lhe dá o nome e tem a categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem categoria de Vila.
D
São símbolos do Município o brasão, a bandeira e o hino, representativos de sua cultura e história.
As pessoas jurídicas de direito privado que celebrem contratos administrativos com a administração pública estadual pernambucana, salvo as organizações sociais, devem implantar programa de integridade, conforme prevê a Lei n.º 16.722/2019.
C
Certo
E
Errado
A não consumação do ato lesivo praticado por pessoa jurídica contra a administração pública impede a responsabilização administrativa.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual de Pernambuco (Decreto n.º 46.852/2018), são considerados recursos públicos
I bens móveis de que o estado detenha posse provisória;
II suprimentos de escritório;
III jornada de trabalho, compreendida como o horário de expediente do agente público;
IV direito intangível adquirido com recursos financeiros oficiais.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e III estão certos.
B
Apenas os itens II e IV estão certos.
C
Apenas os itens I, II e III estão certos.
D
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Ao funcionário público do Recife, conforme previsto na Lei Municipal nº 14.728/1985 e alterações, é expressamente PROIBIDO
A
fazer circular ou subscrever listas de donativos no recinto do trabalho.
B
manter sigilo sobre fatos que tenha conhecimento em razão do cargo.
C
participar, se na ativa, de sociedade comercial como acionista, cotista ou comanditário.
D
fixar residência fora do município do Recife ou de sua região metropolitana, não estando aposentado.
E
criticar, do ponto de vista da organização do serviço, por meio de trabalho assinado, os atos da Administração pública.
O governo do estado de Pernambuco pode autorizar o parcelamento dos créditos não tributários, desde que não haja vedação legal, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, em até 60 parcelas mensais e consecutivas.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado