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Considere que o Estado de Pernambuco realizará parceria...
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Q2843012
Teclas de Atalhos
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Considere que o Estado de Pernambuco realizará parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa. Nos termos da Lei no 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública,
A
o valor contratual poderá ser fixado no valor de nove milhões de reais.
B
dentre as diretrizes a serem observadas na contratação, estão, dentre outras, a responsabilidade fiscal e a indelegabilidade da função jurisdicional e do exercício do poder de polícia em sua expressão sancionatória.
C
será firmado contrato de prestação de serviços de que o Estado seja o usuário direto ou indireto, não podendo envolver execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
D
não se aplicarão a esta contratação dispositivos da Lei no 8.987/1995, ainda que em caráter adicional, vez que a lei das parcerias público-privadas (Lei no 11.079/2004) possui incidência exclusiva nessa modalidade de parceria.
E
dentre as diretrizes a serem observadas na contratação da parceria público-privada, está a repartição subjetivados riscos.