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A não consumação do ato lesivo praticado por pessoa...
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Q2604029
Teclas de Atalhos
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No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue os itens que se seguem.
A não consumação do ato lesivo praticado por pessoa jurídica contra a administração pública impede a responsabilização administrativa.
C
Certo
E
Errado