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De acordo com o Art. 10 da Lei Nº 18.428, o Poder Executivo...
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Q3212476
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens subsequentes.
De acordo com o Art. 10 da Lei Nº 18.428, o Poder Executivo está autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 15% da receita corrente estimada para o Orçamento Fiscal de 2024.
C
Certo
E
Errado