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Para o oferecimento de impugnação da lavratura do termo de...

Ainda no que se refere à legislação estadual de Pernambuco, julgue os itens subsequentes.

Para o oferecimento de impugnação da lavratura do termo de constituição de crédito não tributário do estado de Pernambuco, faz-se necessária a garantia do valor da cobrança exigida.


C

Certo


E

Errado