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Para apurar ilícitos administrativos lesivos a licitações e contratos públicos, admite-...

Para apurar ilícitos administrativos lesivos a licitações e contratos públicos, admite-se ao Poder Executivo estadual celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas que tenham participado do certame, desde que a colaboração dessas seja efetiva.


C
Certo

E
Errado