Questões de Concurso sobre Lei nº 16.309/2018 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no âmbito do Poder Executivo Estadual

“O Poder Público não pode, sem causa legal, invalidar ou revogar atos administrativos, desfazendo relações ou situações. A lei não pode retroagir para não gerar insegurança nas relações já consolidadas, bem como não violar as expectativas legítimas das pessoas.”

O texto refere-se ao Princípio da:

Com base na Lei nº 522/2007, que trata da responsabilidade do servidor público no exercício de suas atribuições, é correto afirmar que: (Artigos 20 e 22 da Lei nº 522/2007 do Município de Cotriguaçu – MT)

De acordo com a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Considerando essas responsabilidades, analisar os itens.

I. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

II. A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

III. A responsabilidade civil resulta de ato comissivo, praticado no desempenho do cargo.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Candiota em relação às responsabilidades, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário público ou a terceiros.

( ) A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

( ) As sanções civis, penais e administrativas não poderão acumular-se.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com relação à responsabilidade do servidor, a Lei nº 1.840/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma, estabelece que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Sobre o assunto, com base nas disposições da mencionada legislação, assinale a alternativa INCORRETA:

Em relação às responsabilidades dos servidores, de acordo com a Lei nº 2.312/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença.

A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros (1ª parte). A responsabilidade civil resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública (2ª parte). As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si (3ª parte).

A sentença está:

Pode-se afirmar que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. Qual(is) das responsabilidades será(ão) afastada(s) no caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria?

Considerando a Lei nº 2.848/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a responsabilidade civil surge de qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que cause prejuízo ao erário ou a terceiros. Em relação a esse prejuízo, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A indenização de prejuízo causado ao erário será liquidada em parcelas mensais, corrigidas monetariamente e descontadas em folha de pagamento.

( ) Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor responde perante a Fazenda Pública.

( ) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores, e contra eles será executada, até metade do valor da herança recebida.

Tem-se determinado que a Lei deve disciplinar as formas de participação do usuário na Administração Pública Direta e Indireta, regulando, especialmente, os planos e programas de expansão de serviço, assim como:

|. O acesso dos usuários a registros administrativos e as informações sobre atos de governo, observando o previsto no texto constitucional, se for do interesse da Administração;

Il. A disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na Administração Pública.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

No que diz respeito às responsabilidades do servidor, em concordância com a Lei Municipal nº 1.180/2005 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros (1ª parte). A responsabilidade civil resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública (2ª parte).

A sentença está:

A competência para instauração do procedimento de investigação preliminar é do Procurador Geral de Justiça.

O recurso administrativo decorrente da decisão prolata no processo administrativo de responsabilização terá, em regra, efeito suspensivo.

É vedada a subdelegação da competência para instauração do procedimento de investigação preliminar.

A comissão responsável por conduzir o procedimento de investigação preliminar deverá concluir a investigação no prazo de 60 dias, que poderá ser prorrogado uma única vez por igual período.

A competência para celebrar o acordo de leniência é, de forma conjunta, dos titulares da Secretaria da Controladoria Geral do Estado e da Procuradoria-Geral do Estado.

A responsabilização da pessoa jurídica com base na Lei n.º 16.309/2018 é subjetiva.

O membro especializado que participou do procedimento de investigação preliminar poderá compor a comissão do procedimento administrativo de responsabilização dele decorrente.

O secretário da Secretaria da Controladoria Geral do Estado poderá avocar o processo administrativo de responsabilização ínstaurado por outra autoridade em decorrência da complexidade, repercussão e relevância da matéria.

Para apurar ilícitos administrativos lesivos a licitações e contratos públicos, admite-se ao Poder Executivo estadual celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas que tenham participado do certame, desde que a colaboração dessas seja efetiva.