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Com base na Lei nº 522/2007, que trata da responsabilidade do servidor público no exerc...
Com base na Lei nº 522/2007, que trata da responsabilidade do servidor público no exercício de suas atribuições, é correto afirmar que: (Artigos 20 e 22 da Lei nº 522/2007 do Município de Cotriguaçu – MT)
A
O servidor pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente pelos seus atos, e a indenização ao erário pode ser realizada em até 30% da sua remuneração, desde que haja consentimento do servidor.
B
O servidor não responde civilmente por atos dolosos, sendo sua responsabilidade limitada às infrações administrativas que envolvem apenas a esfera disciplinar.
C
A responsabilidade civil do servidor é restrita ao ato comissivo, sendo excluídas as omissões que resultem em prejuízo ao erário ou a terceiros.
D
Caso o servidor não consinta com o pagamento das parcelas referentes ao prejuízo causado ao erário, o Órgão municipal está impedido de ajuizar ação para a recuperação do valor.