Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Tem-se determinado que a Lei deve disciplinar as formas de participação do usuário na A...
Tem-se determinado que a Lei deve disciplinar as formas de participação do usuário na Administração Pública Direta e Indireta, regulando, especialmente, os planos e programas de expansão de serviço, assim como:
|. O acesso dos usuários a registros administrativos e as informações sobre atos de governo, observando o previsto no texto constitucional, se for do interesse da Administração;
Il. A disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na Administração Pública.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I está correta.
B
l e ll estão incorretas.
C
Apenas I está incorreta.
D
l e ll estão corretas.