O secretário da Secretaria da Controladoria Geral do Esta...

Q2600985

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei nº 16.309/2018 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no âmbito do Poder Executivo Estadual

Ano: 2022

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco - Assistente Administrativo Educacional - 2022

O secretário da Secretaria da Controladoria Geral do Estado poderá avocar o processo administrativo de responsabilização ínstaurado por outra autoridade em decorrência da complexidade, repercussão e relevância da matéria.

Certo

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O secretário da Secretaria da Controladoria Geral do Estado poderá avocar o processo ad...