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Em relação às responsabilidades dos servidores, de acordo com a Lei nº 2.312/2001 – Reg...
Em relação às responsabilidades dos servidores, de acordo com a Lei nº 2.312/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença.
A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros (1ª parte). A responsabilidade civil resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública (2ª parte). As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si (3ª parte).
A sentença está:
A
Correta somente em sua 1ª parte.
B
Correta somente em sua 2ª parte.
C
Correta somente em sua 3ª parte.
D
Totalmente correta.