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Questões de Concurso sobre Lei nº 11.781/2000 - Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
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No tocante aos atos administrativos e ao processo administrativo regido pela Lei nº 11.781/2000, a Administração
A
não poderá recusar, ainda que motivadamente, o recebimento de documentos nos processos administrativos regidos pela Lei nº 11.781/2000.
B
proferirá decisões contra as quais caberá recurso administrativo no prazo de 15 dias em face das razões de legalidade da decisão, sendo as razões de mérito irrecorríveis.
C
não poderá anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários.
D
poderá anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade ou quando não for mais oportuno ou conveniente preservá-los.
E
poderá convalidar seus próprios atos, quando apresentarem defeitos sanáveis e desde que não acarretem lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros.
Acerca dos atos administrativos, a formalização destes pelo Prefeito se dará pela forma de portaria nos casos de:
A
Regulamentação de lei.
B
Instituição e dissolução de grupos de trabalho.
C
Fixação e alteração de preços.
D
Declaração de utilidade ou necessidade pública ou interesse social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.
Assinale a opção que indica os princípios expressamente previstos na Lei de Processo Administrativo do Estado de Pernambuco como de obediência obrigatória pela Administração Pública estadual.
A
Finalidade e eficiência.
B
Adequação e moralidade.
C
Motivação e razoabilidade.
D
Confiança legítima e ampla defesa.
E
Contraditório e adequação.
Ano:
2025
Banca:
Gama Consultoria
De acordo com a Lei nº 1.160/2021, quais princípios devem ser observados no Processo Administrativo Infracional?
A
Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, formalismo estrito, publicidade, contraditório, ampla defesa, segurança jurídica, interesse público, impessoalidade, boa-fé e eficiência.
B
Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, formalismo moderado, publicidade, contraditório, ampla defesa, segurança jurídica, interesse privado, impessoalidade, boa-fé e eficiência.
C
Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, formalismo moderado, publicidade, contraditório, ampla defesa, segurança jurídica, interesse público, pessoalidade, boa-fé e eficiência.
D
Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, formalismo moderado, publicidade, contraditório, ampla defesa, segurança jurídica, interesse público, impessoalidade, boa-fé e eficiência.
João é parte de processo administrativo que tramita no âmbito da Administração Pública do Estado de Pernambuco. Registre-se que, em determinado momento, João se dirigiu à autoridade administrativa competente, apresentando-lhe documentos e provas para instruir a relação processual.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 11.781/2000, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) O administrado poderá, até antes da decisão do objeto do processo administrativo, apresentar documentos e provas que tenham correspondência ao direito dele, devolvendo-se à Administração Pública a verificação delas para os efeitos legais pretendidos.
( ) Estando o processo administrativo em fase de homologação processual, não se permitirá apresentação de novas provas, inclusive se da decisão resultar exoneração ou despedimento do administrado.
( ) É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documento, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – V.
B
V – V – F.
C
F – V – F.
D
V – F – V.
E
F – F – V.
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Ano:
2025
Banca:
Gama Consultoria
Conforme a Lei nº 1.160/2021, uma infração no âmbito do Processo Administrativo Infracional é caracterizada por:
A
Ação ou omissão que esteja em desacordo com códigos, leis, regulamentos e normas municipais, configurando desrespeito às disposições administrativas.
B
O descumprimento de disposições penais municipais relacionadas a infrações cometidas por servidores públicos.
C
Qualquer comportamento que não esteja expressamente previsto como irregular em códigos e regulamentos administrativos.
D
Somente ações que envolvam descumprimento de normas financeiras no âmbito municipal.
Analise o texto a seguir.
Ana é servidora municipal efetiva estável e cometeu grave falta funcional que resultou em dano à fazenda pública e a terceiros, até mesmo, potencial crime contra a administração pública. Ao ter conhecimento deste fato, a administração pública municipal, por sua autoridade competente, instaurou processo administrativo disciplinar que, ao final de seu processamento regular, concluiu pela responsabilidade da servidora Ana, aplicando-lhe a sanção de demissão, além de indenização à fazenda pública e a terceiros, e comunicação ao Ministério Público para a persecução penal, onde ela, após ação judicial, não foi condenada, sob o fundamento que não houve conjunto probatório suficiente para imputar a prática de crime à servidora. Com essa decisão, Ana requereu junto ao Executivo municipal a revisão de seu processo administrativo disciplinar para a anulação da penalidade de demissão e a consequente reinvestidura em seu cargo, o que foi deferido sob o fundamento que a absolvição penal afasta as responsabilidades civis e administrativas da servidora.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Ao contrário do que está no texto, a mesma falta funcional cometida por Ana não pode levar à sua responsabilização em várias instâncias diferentes (administrativa, civil e penal), haja vista que isso configuraria diferentes punições sobre o mesmo fato (bis in idem) e violaria direito fundamental.
B
Conforme está no texto, a administração pública só pode comunicar ao Ministério Público indícios de prática de crimes findada a devida apuração e responsabilização administrativa, em função do princípio da presunção de inocência.
C
Conforme está no texto, caso fique provado que a falta funcional de Ana gerou danos a terceiros, ela pode ser responsabilizada em processo administrativo a indenizar os prejuízos causados, mesmo que a administração municipal ainda não tenha sido condenada a reparar quem sofreu o dano.
D
Ao contrário do que está no texto, Ana não poderia pedir revisão de seu processo administrativo disciplinar, tendo em vista que, sem recurso interposto e pelo decurso do tempo, ele transitou em julgado e fez coisa julgada administrativa, não sendo mais possível desfazer aquela decisão.
E
Ao contrário do que está no texto, Ana não deveria ter seu pedido deferido, uma vez que apenas a absolvição por negativa de existência do fato ou afastamento do acusado da respectiva autoria é fundamento para o afastamento da responsabilidade civil e administrativa da servidora.
A Lei n.º 11.781/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, prevê que, nos processos administrativos de que resultem sanções, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes susceptíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, tais processos administrativos poderão ser revistos
A
a qualquer tempo, desde que de ofício, podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.
B
a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, não podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.
C
pelo prazo máximo de cinco anos, não podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.
D
pelo prazo máximo de cinco anos, podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.
E
a qualquer tempo, desde que a pedido, podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.
A Lei Orgânica do Município de Piúma/ES, ao tratar da Administração Pública, disciplina a edição de atos administrativos. Nesse sentido, a Lei Orgânica determina que os atos administrativos da competência do Prefeito serão formalizados mediante portaria, numerada em ordem cronológica contínua, quando se tratar de:
A
Regulamentação de lei.
B
Abertura de créditos especiais ou suplementares.
C
Criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em lei.
D
Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual, relativos aos servidores municipais.
O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; III - julgamento. Na fase de julgamento, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, no prazo de
A
5 (cinco) dias, contados do recebimento do processo.
B
10 (dez) dias, contados do recebimento do processo.
C
20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo.
D
30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo.
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Ano:
2023
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos termos da Lei Estadual no 11.781/2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Pernambuco, devem ser observados princípios e critérios nos processos administrativos, EXCETO:
A
adoção de forma complexa, necessária a propiciar certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
B
atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
C
atuação segundo os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
D
proibição de cobranças de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
E
interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Com fulcro na Lei Municipal nº 1.470/1979, a autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é obrigada a promover-lhe a apuração imediata, por meios sumários ou mediante processo administrativo, assegurando ao indiciado a ampla defesa e o contraditório. O processo procederá a aplicação das penas de
A
prisão administrativa por mais de sessenta dias.
B
demissão e cassação de aposentadoria e suspensão do servidor até o máximo de cento e cinquenta dias.
C
destituição da função por mais de trinta dias e cassação de aposentadoria e suspensão dos direitos políticos.
D
suspensão por mais de trinta dias, destituição de função, demissão e cassação de aposentadoria e de disponibilidade.
Nos termos da Lei Estadual no 11.781/2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Pernambuco, a superveniência de conexão processual na qual haja competência legal, específica, importará em
A
extinção imediata do processo por autoridade de grau intermediário, evitando-se decisões conflitantes.
B
extinção imediata do processo pela autoridade que reconheceu a conexão processual.
C
remessa do processo à autoridade de menor grau hierárquico.
D
subida do processo à autoridade de maior grau hierárquico.
E
cisão do processo, devendo cada um ser apreciado pela autoridade de menor grau hierárquico.
O recurso apresentado por Ana não poderá ser aceito, pois, segundo a Lei nº 11.781/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública pernambucana, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão.
C
Certo
E
Errado
A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de responsabilização é exclusiva do secretário da Secretaria da Controladoria Geral do Estado.
C
Certo
E
Errado
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Acordo de leniência celebrado pela administração pública com pessoas jurídicas responsáveis pela prática de ato lesivo não as exime da reparação integral do dano causado.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Lei de Processo Administrativo Estadual (Lei estadual nº 11.781/00).
A
É dever do administrado perante a Administração proceder com lealdade, urbanidade e boa fé.
B
É dever do administrado perante a Administração proceder com lealdade, urbanidade e boa fé.
C
É dever do administrado perante a Administração prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o
esclarecimento dos fatos.
D
É dever do administrado perante a Administração fazer-se assistir por advogado.
E
É dever do administrado perante a Administração expor os fatos conforme a verdade.
No âmbito da administração pública estadual, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos poderão ser objeto de delegação, desde que seja observada a forma prevista na lei.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei de Processo Administrativo estadual (Lei estadual nº 11.781/00).
A
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
B
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de
competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
C
O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.
D
Antes da tomada de decisão diante da relevância da questão, deverá ser realizada audiência pública para debates sobre a
matéria do processo.
E
O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda,
renunciar a direitos disponíveis.
A Secretaria de Estado de Fazenda deverá indicar ao recorrente
a autoridade competente para o conhecimento do recurso e o
prazo para recurso deverá ser-lhe devolvido.
C
Certo
E
Errado
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