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Acordo de leniência celebrado pela administração pública...
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Q2604024
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 11.781/2000 - Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Teclas de Atalhos
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No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue os itens que se seguem.
Acordo de leniência celebrado pela administração pública com pessoas jurídicas responsáveis pela prática de ato lesivo não as exime da reparação integral do dano causado.
C
Certo
E
Errado