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Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei de Processo Administrativo estadual (Lei est...
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Q1045025
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 11.781/2000 - Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei de Processo Administrativo estadual (Lei estadual nº 11.781/00).
A
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
B
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de
competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
C
O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.
D
Antes da tomada de decisão diante da relevância da questão, deverá ser realizada audiência pública para debates sobre a
matéria do processo.
E
O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda,
renunciar a direitos disponíveis.