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Com fulcro na Lei Municipal nº 1.470/1979, a autoridade que tiver ciência de qualquer i...
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Q3222189
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 11.781/2000 - Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Teclas de Atalhos
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Com fulcro na Lei Municipal nº 1.470/1979, a autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é obrigada a promover-lhe a apuração imediata, por meios sumários ou mediante processo administrativo, assegurando ao indiciado a ampla defesa e o contraditório. O processo procederá a aplicação das penas de
A
prisão administrativa por mais de sessenta dias.
B
demissão e cassação de aposentadoria e suspensão do servidor até o máximo de cento e cinquenta dias.
C
destituição da função por mais de trinta dias e cassação de aposentadoria e suspensão dos direitos políticos.
D
suspensão por mais de trinta dias, destituição de função, demissão e cassação de aposentadoria e de disponibilidade.