As questões 11 a 15 se referem à Lei Orgânica do Município de Jupiá/SC. Acerca dos atos administrativos, a formalização destes pelo Prefeito se dará pela forma de portaria nos casos de:

Acerca dos atos administrativos, a formalização destes pe...

Q3672682

Acerca dos atos administrativos, a formalização destes pelo Prefeito se dará pela forma de portaria nos casos de:

Regulamentação de lei.

Instituição e dissolução de grupos de trabalho.

Fixação e alteração de preços.

Declaração de utilidade ou necessidade pública ou interesse social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.