Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Nos termos da Lei Estadual no 11.781/2000, que regula o Processo Administrativo no âmbi...
1
Q2878435
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 11.781/2000 - Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2023
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos termos da Lei Estadual no 11.781/2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Pernambuco, devem ser observados princípios e critérios nos processos administrativos, EXCETO:
A
adoção de forma complexa, necessária a propiciar certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
B
atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
C
atuação segundo os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
D
proibição de cobranças de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
E
interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.