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Conforme a Lei nº 1.160/2021, uma infração no âmbito do Processo Administrativo Infraci...
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Q3651722
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 11.781/2000 - Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Banca:
Gama Consultoria
Conforme a Lei nº 1.160/2021, uma infração no âmbito do Processo Administrativo Infracional é caracterizada por:
A
Ação ou omissão que esteja em desacordo com códigos, leis, regulamentos e normas municipais, configurando desrespeito às disposições administrativas.
B
O descumprimento de disposições penais municipais relacionadas a infrações cometidas por servidores públicos.
C
Qualquer comportamento que não esteja expressamente previsto como irregular em códigos e regulamentos administrativos.
D
Somente ações que envolvam descumprimento de normas financeiras no âmbito municipal.