Um tribunal de contas estadual aplicou, sem observar o devido processo legal, determinada sanção administrativa a um agente público. O agente, de forma equivocada, interpôs recurso administrativo na Secretaria de Estado de Fazenda, órgão que não detém competência legal para rever a sanção imposta. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os próximos itens com base no disposto na Lei Estadual n.º 11.781/2000, de Pernambuco. Um tribunal de contas estadual aplicou, sem observar o devido processo legal, determinada sanção administrativa a um agente público. O agente, de forma equivocada, interpôs recurso administrativo na Secretaria de Estado de Fazenda, órgão que não detém competência legal para rever a sanção imposta. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os próximos itens com base no disposto na Lei Estadual n.º 11.781/2000, de Pernambuco. A Secretaria de Estado de Fazenda deverá indicar ao recorrente a autoridade competente para o conhecimento do recurso e o prazo para recurso deverá ser-lhe devolvido. A Secretaria de Estado de Fazenda deverá indicar ao recorrente a autoridade competente para o conhecimento do recurso e o prazo para recurso deverá ser-lhe devolvido.

A Secretaria de Estado de Fazenda deverá indicar ao...

Q913306

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei nº 11.781/2000 - Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE PE - Analista de Gestão - Área Julgamento - 2017

A Secretaria de Estado de Fazenda deverá indicar ao recorrente a autoridade competente para o conhecimento do recurso e o prazo para recurso deverá ser-lhe devolvido.

Certo

Errado

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