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A Lei Orgânica do Município de Piúma/ES, ao tratar da...
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Q3588707
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 11.781/2000 - Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município de Piúma/ES, ao tratar da Administração Pública, disciplina a edição de atos administrativos. Nesse sentido, a Lei Orgânica determina que os atos administrativos da competência do Prefeito serão formalizados mediante portaria, numerada em ordem cronológica contínua, quando se tratar de:
A
Regulamentação de lei.
B
Abertura de créditos especiais ou suplementares.
C
Criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em lei.
D
Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual, relativos aos servidores municipais.