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A competência para a instauração e o julgamento do processo...
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Q2604026
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 11.781/2000 - Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Teclas de Atalhos
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No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue os itens que se seguem.
A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de responsabilização é exclusiva do secretário da Secretaria da Controladoria Geral do Estado.
C
Certo
E
Errado