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O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I - instauração, com a public...
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Q3249650
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 11.781/2000 - Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Teclas de Atalhos
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O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; III - julgamento. Na fase de julgamento, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, no prazo de
A
5 (cinco) dias, contados do recebimento do processo.
B
10 (dez) dias, contados do recebimento do processo.
C
20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo.
D
30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo.