Questões de Concurso sobre Lei estadual nº 14.547/2011 - Dispõesobreacontrataçãoportempo determinadoparaatenderàsnecessidadesde excepcionalinteressepúblicode que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual

Com base no disposto no Art. 43 da Lei Nº 6.745/1985, qual das opções abaixo não é considerada como tempo de serviço público estadual para todos os efeitos legais?

Considerando a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, em situações excepcionais que atendam ao interesse público, é permitida a contratação temporária de pessoal. A respeito dessa contratação, analisar os itens.

l. Os contratos são de natureza administrativa, ficando assegurada a inscrição no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Il. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visam combater surtos epidêmicos.

Está CORRETO o que se afirma:

Considere que uma vereadora decidiu se afastar do cargo para tratar de interesses particulares, e o afastamento será de 120 dias. De acordo com a Lei Orgânica, ela está dentro das condições para essa licença?

Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, pode-se controlar pessoal por tempo determinado. São de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações para:

I - combater surtos epidêmicos.

II - fazer recenseamento.

III - atender situações de calamidade pública.

IV - desenvolver atividades didáticas ou de pesquisas científicas e tecnológicas por professor visitante, inclusive estrangeiro.

Quantos dos itens estão CORRETOS?

Afirma-se que, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante aplicação de prova seletiva pública, com ampla divulgação. Acerca dessa premissa, analise as assertivas:

I Nos casos de calamidade pública e combate a surtos epidêmicos, a contratação independerá de aplicação de prova seletiva.

ll Consideram-se de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visam a substituir profissionais licenciados ou em gozo de férias, por exemplo.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Perdões (MG), é correto afirmar que a licença para tratar de interesse particular não será inferior a:

Em determinadas hipóteses, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma, Lei nº 1.840/2011, prevê a concessão de licenças ao servidor. Um desses casos, é a licença para tratar de interesses particulares.

Sobre o assunto, tendo como fundamento as disposições do referido regramento, assinale a alternativa CORRETA.

Acerca da licença para tratar de interesses particulares, analise as assertivas que seguem:

I. A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, seja por pedido do servidor ou por interesse do serviço.

Il. Caso o servidor interrompa sua licença, pode ser concedida uma nova licença a qualquer momento.

III. A licença poderá ser concedida pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.

Está(ão) CORRETA(S):

Em relação à contratação temporária de excepcional interesse público, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.180/2005 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Atender a situações de calamidade pública.

( ) Combater surtos epidêmicos.

( ) Contratação de cantor renomado para show.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraty, o Vereador pode licenciar-se sem remuneração para tratar de interesse particular. Qual é o limite máximo de dias que o Vereador pode ficar afastado por sessão legislativa?

Tendo como base o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Miracema, analise as afirmativas a seguir.

I. “Para atender a necessidade de excepcional interesse público a Administração Pública Municipal poderá, mediante a autorização do Prefeito Municipal, proceder a contratação de pessoal por prazo determinado não superior a _____________ ano(s).”

II. “Quando os serviços técnicos e especializados forem essenciais para o desenvolvimento ou concretização de projetos especiais de pesquisa científica ou tecnológica, o prazo da contratação poderá ser de até _____________ anos.”

III. “Consideram-se necessidade de excepcional interesse público as contratações que visem __________________.”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.

A Lei Municipal nº 2.378/1992 aduz que, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem:

Sobre a disciplina da contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público da Lei estadual nº 14.547/11, analise as assertivas abaixo:

I. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público admissão de professor substituto e professor visitante.

II. A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo.

III. O professor visitante poderá ser contratado por prazo determinado de até 2 (dois) anos, sendo admitidas prorrogações até o prazo de 6 (seis) anos.

IV. O pessoal contratado nos termos da lei estadual ficará vinculado ao regime próprio de previdência dos servidores públicos civis do Estado.

Estão CORRETAS