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Sobre o Código Tributário Municipal, analise as afirmativas...
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Q1327638
Teclas de Atalhos
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Sobre o Código Tributário Municipal, analise as afirmativas a seguir:
I. O Código Tributário Municipal é uma extensão da Lei Orgânica Municipal, devendo ser aprovado por três quintos do total de vereadores.
II. Qualquer alteração no Código Tributário Municipal está sujeita ao princípio da anualidade.
III. O Código Tributário Municipal não pode sofrer modificação legislativa durante o período de emissão dos carnês de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Assinale
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se nenhuma afirmativa estiver correta.