Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei nº 12.765/2005 do Estado de Pernambuco, em seu artigo 7º, NÃO permite a celebraçã...
1
Q4304542
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei nº 12.765/2005 do Estado de Pernambuco, em seu artigo 7º, NÃO permite a celebração de contrato de Parceria Público-Privada na condição cujo:
A
parceiro seja uma companhia aberta com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.
B
período de prestação de serviço seja inferior a cinco anos.
C
parceiro seja uma Sociedade de Propósito Específico.
D
valor do contrato seja inferior a cinco milhões de Reais.
E
serviço prestado esteja vinculado ao atingimento de metas e resultados.