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Questões de Concurso sobre Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei nº 869/1952
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Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta, conforme disposto na Lei estadual n.º 869/1952.
A
O processo administrativo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta por três membros, podendo integrá-las inclusive ocupantes de cargos comissionados.
B
O inquérito administrativo, quando instaurado como fase prévia do processo administrativo disciplinar, possui natureza decisória e pode, por si só, ensejar a aplicação de qualquer penalidade, inclusive a demissão do servidor.
C
A revisão do processo administrativo pode ser requerida a qualquer tempo diante de fatos que justifiquem a inocência do servidor, podendo ser solicitada mesmo após seu falecimento ou desaparecimento.
D
No âmbito do processo administrativo, a fase de inquérito administrativo é sempre facultativa.
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (Lei estadual n.º 869/1952), assinale a opção correta a respeito do estágio probatório.
A
O servidor em estágio probatório adquire automaticamente estabilidade no cargo com o decurso do prazo legal do estágio, dispensando-se a necessidade de avaliação de desempenho pelo órgão de pessoal.
B
Caso o parecer do órgão de pessoal seja contrário à confirmação do servidor no cargo, será assegurada vista ao estagiário pelo prazo de cinco dias antes da decisão administrativa competente.
C
O despacho favorável do governador do estado à permanência do funcionário no cargo deve ser submetido ao órgão de pessoal para confirmação e produção de efeitos.
D
Durante o estágio probatório, serão avaliados exclusivamente os requisitos de eficiência e disciplina, sendo a assiduidade considerada apenas após a aquisição da estabilidade.
Progressão, no plano de carreira dos servidores públicos de Minas Gerais, é a passagem do servidor para grau imediatamente subsequente do mesmo cargo da carreira a que pertencer. Desde que o servidor não tenha sofrido punição disciplinar no período e satisfaça outros requisitos previstos em lei, a progressão se dará a cada:
A
seis meses
B
cinco anos
C
dois anos
D
um ano
A vantagem “ajuda de custo” será devida ao funcionário público, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis/MG, quando:
A
transferido a pedido
B
designado para serviço ou estudo fora do Estado
C
afastar-se da sede em virtude de exercício de mandato eletivo
D
posto à disposição do Governo municipal de cidades do estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Estadual nº 869/1952, analise as afirmativas a seguir.
I. Pedro, empossado em razão de concurso público, não satisfez as condições de estágio probatório. Neste caso, a demissão de Pedro é medida que se impõe.
II. Nilo reingressou no serviço público, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento, em razão de sentença judiciária passada em julgado. Nilo se enquadra na hipótese de reversão.
III. Cristiano sofreu perda da capacidade funcional decorrente da modificação de seu estado físico, não justificando a aposentadoria. Cristiano, assim, deverá passar por reintegração.
Após análise dos itens, conclui-se que:
A
Uma assertiva está incorreta.
B
Duas assertivas estão incorretas.
C
Todas as assertivas estão corretas.
D
Todas as assertivas estão incorretas.
Sobre a licença para tratar de interesses particulares, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Depois de dois anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, com vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares.
B
A licença poderá ser negada quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.
C
O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.
D
O funcionário poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício desistindo da licença.
Sobre a frequência e o horário, assinale a alternativa CORRETA.
A
O funcionário deverá permanecer na repartição durante as horas de trabalho ordinário e as do extraordinário, quando convocado.
B
A frequência não poderá ser apurada por meio de ponto.
C
O funcionário perderá o vencimento ou remuneração da semana, se não comparecer um dia ao serviço.
D
O funcionário que, por motivo de moléstia grave, não puder comparecer ao serviço, fica obrigado exclusivamente a fazer comunicação do fato, pessoal e por escrito, ao chefe direto, cabendo a este examiná-lo.
Murilo foi provido em cargo público da Administração Pública Direta do Estado de Minas Gerais mediante reversão.
Segundo o que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar:
A
O provimento se deu em virtude de decisão judicial transitada em julgado.
B
A reversão se deu necessariamente a pedido de Murilo.
C
Murilo já havia sido aposentado no serviço público estadual.
D
Por ser determinada judicialmente, a reversão independe de inspeção médica.
E
A reversão tem como causa as limitações sofridas por Murilo em sua capacidade física ou mental, que o impedem de exercer as atribuições de seu cargo original.
Sobre as regras relativas à frequência e ao horário, previstas na Lei nº 869, de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta.
A
O expediente normal das repartições públicas será estabelecido em lei, a qual determinará o número de horas de trabalho normal para os diversos cargos e funções.
B
O funcionário deverá permanecer na repartição durante as horas de trabalho ordinário e as do extraordinário, quando convocado.
C
Ponto é o registro pelo qual se verificarão, diariamente, as entradas e saídas dos funcionários em serviço.
D
Salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento, é vedado dispensar o funcionário de registro de ponto e abonar faltas ao serviço.
E
O período de trabalho poderá ser antecipado ou prorrogado para toda repartição ou partes, conforme a necessidade do serviço.
A Lei Estadual nº 869, por ser datada de 1952, possui diversas normas que não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, considerando que só estão vigentes os dispositivos compatíveis com o texto constitucional, é correto afirmar que:
A
A exigência, no ato da posse, do compromisso de cumprir fielmente os deveres do cargo, perdura até os dias atuais.
B
A posse por procuração era permitida em casos especiais, contudo, após a Constituição de 1988, a prática passou a ser vedada.
C
Se a posse não ocorrer no prazo previsto na lei, o candidato nomeado será demitido, dando lugar ao próximo aprovado no concurso.
D
A transferência de um cargo para outro permite, mediante seleção interna, migrar do cargo efetivo de Oficial para o cargo efetivo de Analista.
Gertrudes, Oficiala do Ministério Público, foi notificada acerca da apuração de irregularidades que teria cometido no exercício de suas funções. O inquérito administrativo narra que Gertrudes teria incorrido em duas proibições, a saber: (i) inobservância do dever de assiduidade e (ii) ter criticado certos atos da administração pública, em trabalho por ela assinado, sob o ponto de vista da organização do serviço e com caráter doutrinário. Considerando tal caso hipotético e de acordo com a Lei Estadual nº 869/1952, é correto afirmar que:
A
Sendo imposta a penalidade de suspensão, esta prescreverá no prazo de cinco anos.
B
A segunda proibição imputada a Gertrudes não encontra respaldo na referida lei estadual.
C
Caso a penalidade a ser imposta a Gertrudes seja de demissão, esta poderá decorrer das conclusões a que chegar o inquérito administrativo, sendo dispensada a instauração de processo administrativo propriamente dito.
D
O inquérito e o processo administrativo são procedimentos que correm de forma unilateral na administração pública, sendo permitido a Gertrudes se manifestar a partir da publicação da decisão do processo em que se impôs a penalidade.
Ronaldo, servidor público civil do Estado de Minas Gerais, no exercício da função, recusou submeter-se à inspeção médica, quando necessária.
Instaurado regular processo administrativo disciplinar, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais (Lei nº 869/1952), Ronaldo está sujeito à sanção disciplinar de
A
repreensão.
B
multa.
C
suspensão.
D
demissão ordinária.
E
demissão a bem do serviço público.
Com relação ao Direito de Petição previsto na Lei Estadual nº 869/1952 e suas alterações posteriores (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), é incorreto afirmar que:
A
o requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e será encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
B
o pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido à primeira decisão, não podendo ser renovado
C
os pedidos de reconsideração e os recursos têm efeito suspensivo
D
o direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá, em geral, nos mesmos prazos fixados para as ações próprias cabíveis no Judiciário, quanto à espécie
Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, não resulta na vacância do cargo público a
A
licença.
B
exoneração.
C
transferência.
D
aposentadoria.
E
promoção.
José Competente da Silva foi aprovado no concurso do SAAE e está em dúvida sobre o período em que deverá cumprir estágio probatório. Vamos ajuda-lo?
A
60 dias, prorrogável por mais 30;
B
90 dias;
C
2 anos;
D
3 anos.
Cris foi aprovada e nomeada em um concurso público; desse modo, é assegurado a ela o direito à estabilidade na Administração Pública. No município de Santana da Vargem, os servidores são considerados estáveis após efetivo exercício pelo período de:
A
Seis meses.
B
Dois anos.
C
Três anos.
D
Cinco anos.
Sem prejuízo do vencimento, remuneração ou qualquer outro direito ou vantagem legal, o funcionário poderá faltar ao serviço até oito dias consecutivos por motivo de:
l. Casamento.
II. Falecimento do cônjuge, filhos, pais ou irmãos
III. Prestação de concurso público ou curso de formação de interesse pessoal, limitado à uma ocorrência anual.
Está(âo) CORRETA(S):
A
Apenas l.
B
Apenas III.
C
Apenas l e II.
D
I, II e III.
É a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão de vencimento e mais as quotas ou porcentagens, que, por lei, lhe tenham sido atribuídas:
A
Vencimento.
B
Remuneração.
C
Honorários.
D
Ajuda de custo.
A Lei Estadual nº 869/1952, naquilo que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, cuida dos direitos dos servidores, vantagens e concessões. Quanto ao tema, é correto afirmar que:
A
A ajuda de custo é uma indenização paga para custear o deslocamento diário do servidor, de casa para o trabalho e vice-versa.
B
É caso de falta leve, punível com a advertência funcional a concessão indevida de diárias ao servidor que não se deslocar da sede.
C
A função gratificada é suspensa durante os períodos de férias, licença médica e ausência do servidor, salvo por motivo de força maior.
D
A diária é devida nos casos de deslocamento eventual da sede, por motivo de trabalho, sendo considerado como sede, a localidade do exercício.
Sobre o processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A autoridade que tiver ciência ou notícia da ocorrência de irregularidades no serviço público e obrigado a promover-lhe a apuração imediata por meio de sumários, inquérito ou processo administrativo.
B
O processo administrativo constará de duas fases distintas: o inquérito administrativo e o processo administrativo propriamente dito.
C
Ainda que forem evidentes as provas que demonstrem a responsabilidade do(s) indiciado(s) não se poderá dispensar a fase do inquérito administrativo.
D
Nenhuma penalidade, exceto repreensão, multa e suspensão, poderá decorrer das conclusões a que chegar o inquérito, que é simples fase preliminar do processo administrativo.
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