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Sobre o processo administrativo, assinale a alternativa...
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Q2921829
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei nº 869/1952
Teclas de Atalhos
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As questões 20 a 26 referem-se à Lei nº 869/1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.
Sobre o processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A autoridade que tiver ciência ou notícia da ocorrência de irregularidades no serviço público e obrigado a promover-lhe a apuração imediata por meio de sumários, inquérito ou processo administrativo.
B
O processo administrativo constará de duas fases distintas: o inquérito administrativo e o processo administrativo propriamente dito.
C
Ainda que forem evidentes as provas que demonstrem a responsabilidade do(s) indiciado(s) não se poderá dispensar a fase do inquérito administrativo.
D
Nenhuma penalidade, exceto repreensão, multa e suspensão, poderá decorrer das conclusões a que chegar o inquérito, que é simples fase preliminar do processo administrativo.