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Questões de Concurso sobre Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei nº 869/1952
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Analise as afirmativas abaixo.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
A
apenas as afirmativas I e III estão corretas.
B
apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
C
apenas as afirmativas II e III estão corretas.
D
todas as afirmativas estão corretas.
Considerando as regras do Regime Próprio dos Servidores de Minas Gerais, é correto afirmar:
A
O FUNPEG − Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais poderá aplicar seus ativos financeiros em todos os títulos da dívida pública.
B
A pensão por morte devida aos dependentes do exservidor é devida desde a entrada do requerimento.
C
Incidirá a alíquota de 11% sobre a remuneração de contribuição sobre os vencimentos do servidor, incluídas diárias, desde que não excedam 50% da remuneração.
D
A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a 36 meses.
E
Ocorre a perda da qualidade de dependente para o companheiro com a formação de novo vínculo familiar.
No curso de processo administrativo disciplinar instaurado para a apuração de falta funcional de servidor público do Estado de Minas Gerais, a suspensão preventiva do servidor
A
poderá ser decretada por 30 dias, sem prejuízo da contagem do tempo de serviço enquanto durar a suspensão.
B
poderá ser decretada por 30 dias, contando-se o tempo de serviço correspondente apenas se o servidor for absolvido ou punido com advertência, multa ou repreensão.
C
poderá ser decretada por tempo indeterminado, sem prejuízo da contagem do tempo de serviço enquanto durar a suspensão.
D
poderá ser decretada por tempo indeterminado, contando-se o tempo de serviço correspondente apenas se o servidor for absolvido ou punido com advertência, multa ou repreensão.
E
não poderá ser efetuada, por ser incompatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, a vacância de cargo público dá-se nas seguintes hipóteses, EXCETO:
A
por exoneração a critério do governo.
B
pelo falecimento do ocupante do cargo.
C
por demissão a pedido do funcionário, quando se tratar de cargo efetivo.
D
por exoneração quando o funcionário público não lograr aprovação no estágio probatório
Entre as punições administrativas que podem ser aplicadas aos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, NÃO se inclui:
A
demissão;
B
destituição de função;
C
repreensão;
D
suspensão;
E
exoneração.
Considerando-se a sistemática do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que
A
a expressão funcionário público designa o ocupante tanto de cargo quanto de emprego público.
B
as atribuições de cada carreira são fixadas, necessariamente, em lei.
C
cargo isolado é aquele que integra classe em extinção.
D
quadro é o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas.
De acordo com a disciplina do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, analise estas afirmativas:
I. A criação de cargo público depende sempre de lei.
II. As atribuições inerentes a uma carreira funcional podem ser indistintamente cometi-das aos funcionários de suas diferentes classes.
III. Os cargos isolados não integram classes. A partir dessa análise, pode-se concluir que
A
apenas a afirmativa I está correta.
B
apenas a afirmativa II está correta.
C
apenas as afirmativas II e III estão corretas.
D
as três afirmativas estão corretas.
Considerando-se o que dispõe o Estatuto do Funcionário Público do Estado de Minas Gerais a respeito da Licença para Tratar de Interesses Particulares, é CORRETO afirmar que tal Licença
A
é concedida, invariavelmente, sem vencimento ou remuneração.
B
não poderá ser cassada ou revogada.
C
não poderá ser concedida a servidor que tenha sido transferido.
D
não poderá ser negada ao servidor que conte mais de 10 anos de efetivo exercício e, ainda, não a tenha utilizado.
Nos termos da Lei n.º 869, de 5-7-52 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), a retribuição paga ao servidor público pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei, é denominada:
A
remuneração
B
ajuda de custo.
C
vencimento.
D
abono de família.
Nos termos da Lei n.º 869, de 5/7/52 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), "o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público, após a verificação, em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria", denomina-se:
A
reversão.
B
aproveitamento.
C
reintegração.
D
transferência.
Consoante a sistemática do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais sobre o processo administrativo disciplinar, NÃO é correto afirmar:
A
No caso de revelia, será designado ex officio, pelo presidente da comissão processante, um defensor.
B
Tratando-se de crime praticado na esfera administrativa, compete à autoridade que determinar a instauração do processo administrativo adotar as medidas necessárias a que se instaure, simultaneamente, o inquérito policial.
C
A comissão processante será composta por três funcionários, devendo pelo menos dois deles ser estáveis.
D
Não há prazo para o requerimento de revisão do processo administrativo.
É vedado ao funcionário público do Estado de Minas Gerais:
A
sindicalizar-se
B
criticar os atos da administração pública
C
ser acionista de sociedade comercial
D
trabalhar, como servidor efetivo, sob as ordens de parente até o segundo grau
Nos termos da Lei n.º 869, de 5-7-52 (Estatuto dos Funcionários Públicos Ci-vis do Estado de Minas Gerais), o servidor público poderá, sem prejuízo do vencimento, remuneração ou qualquer outro direito legal, faltar ao serviço por até oito dias consecutivos, pelos seguintes motivos, EXCETO:
A
falecimento do cônjuge.
B
casamento.
C
doença em pessoa da família.
D
falecimento de filhos, pais ou irmãos
São hipóteses de licenças funcionais previstas no Estatuto dos Funcionários do Estado de Minas Gerais, EXCETO a requerida:
A
por motivo de doença em pessoa da família do servidor.
B
para tratar de interesses particulares.
C
para possibilitar, quando o horário o exija, a freqüência regular às aulas
D
para atender convocação para o Serviço Militar.
NÃO são considerados como de efetivo exercício, para efeito de aposentadoria, promoção e adicionais, os dias de afastamento do servidor público estadual em virtude de:
A
licença para tratar de interesses particulares.
B
júri e outros serviços obrigatórios por lei.
C
exercício de funções de governo ou administração em qualquer parte do território estadual, por nomeação do Governador do Estado.
D
licença à servidora gestante.
NÃO se inclui entre as proibições dirigidas ao servidor público estadual:
A
retirar sem prévia autorização competente qualquer documento ou objeto da repartição
B
levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo.
C
fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição.
D
participar de gerência ou administração de empresa comercial ou industrial fora dos casos expressos em lei.
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