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Questões de Concurso sobre Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei nº 869/1952
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As decisões proferidas no processo administrativo instaurado contra servidor público do Estado de Minas Gerais serão publicadas dentro do prazo de:
A
10 (dez) dias.
B
8 (oito) dias.
C
5 (cinco) dias.
D
3 (três) dias.
Assinale a alternativa incorreta nos termos da Lei Estadual nº 869 de 05/07/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais).
A
A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou sentença judiciária passada em julgado, é o ato pelo qual o funcionário demitido reingressa no serviço público, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.
B
Reversão é o ato pelo qual o aposentado volte ao serviço público, após verificação, em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
C
As transferências, de qualquer natureza, serão feitas apenas a pedido do funcionário, atendida a conveniência do serviço respeitada sempre a habilitação profissional.
D
Será obrigatório o aproveitamento do funcionário estável em cargo, de natureza e vencimentos ou remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado.
Segundo dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, o processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo:
A
De 10 (dez) dias, contados da data da designação dos membros da comissão, e concluído no de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, a contar da data de seu início.
B
De 05 (cinco) dias, prorrogável por igual período, contados da data da publicação da designação da comissão, e concluído no de 90 (noventa) dias, a contar da data de seu início.
C
Improrrogável de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação da designação da comissão, e concluído no de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de seu início.
D
Improrrogável de 03 (três) dias, contados da data da designação dos membros da comissão e concluído no de 60 (sessenta) dias, a contar da data de seu início.
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, as atribuições de cada carreira são definidas em:
A
Portaria.
B
Lei específica.
C
Regulamento.
D
Instrução normativa.
“Destina-se a indenizar o funcionário das despesas de viagem e de nova instalação”. Essa finalidade, prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, diz respeito:
A
À ajuda de custo.
B
Às diárias.
C
Às gratificações.
D
Aos honorários.
A Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952 também é conhecida como Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. Indique a alternativa que traz dispositivo previsto expressamente nessa norma.
A
É permitido que o servidor público retire objetos da repartição, desde que relacionados estritamente com sua atuação.
B
Reversão é o ato pelo qual o servidor exonerado retorna ao serviço público em razão de revisão no processo administrativo que determinou sua exoneração.
C
O servidor público pode administrar sociedade comercial ou exercer o comércio, desde que tal atividade seja compatível com sua jornada de trabalho.
D
O funcionário gozará, obrigatoriamente, por ano, vinte e cinco dias úteis de férias, observada a escala que for organizada de acordo com a conveniência do serviço, não sendo permitida a acumulação de férias.
A readaptação do servidor será:
A
Sempre “ex officio” e se fará nos termos do regulamento próprio.
B
Sempre a pedido e se fará nos termos da instrução normativa própria.
C
A pedido ou “ex officio” e se fará nos termos da lei.
D
A pedido e se fará nos termos da regulamentação própria.
Segundo a Lei n° 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), o “aproveitamento” se dá quando:
A
o funcionário demitido, em razão de decisão judicial passada em julgado, reingressa no serviço público com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.
B
ocorre o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade.
C
o aposentado reingressa no serviço público, após verificação, em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
D
concluído o estágio probatório do funcionário, após o período legal exigido de três anos.
Após regular processo, ficou demonstrado que não eram subsistentes os motivos que determinaram a aposentadoria de Antônio, servidor público estadual. Diante de tal situação, pode-se afirmar que:
A
A concessão da aposentadoria é ato jurídico perfeito e Antônio não está obrigado a retornar ao serviço público.
B
A concessão da aposentadoria constituiu-se em direito adquirido do servidor e Antônio não pode ser obrigado a retornar ao serviço público.
C
Será cassada a aposentadoria de Antônio se deixar de tomar posse e entrar em exercício dentro do prazo legal.
D
Será suspenso o pagamento da aposentadoria até que o servidor retorne ao exercício das funções do cargo anteriormente ocupado.
O retorno ao exercício do servidor público estadual,
convocado para prestar serviço militar e que
permaneceu incorporado pelo menos um ano, poderá
ocorrer no prazo de:
A
Dez dias
B
Quinze dias.
C
Vinte dias.
D
Trinta dias.
Segundo o previsto no Estatuto dos Servidores
Públicos do Estado de Minas Gerais, ao servidor que
for convocado para o serviço militar será concedido(a):
A
afastamento de suas atividades, sendo-lhe facultado
optar pela sua remuneração.
B
licença com a percepção das vantagens de seu cargo,
sem prejuízo da remuneração que receber na qualidade
de incorporado.
C
licença sem vencimento ou remuneração, razão pela
qual passará automaticamente, no ato da incorporação,
para a inatividade.
D
licença com vencimento ou remuneração e demais
vantagens, descontada mensalmente a importância que
receber na qualidade de incorporado.
Considere as assertivas abaixo, relativamente às disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais acerca das licenças.
I. A licença para tratamento de saúde será concedida, em regra, a pedido do servidor. Na hipótese de concessão ex-officio, a autoridade concedente poderá dispensar a inspeção médica.
II. O servidor poderá obter licença por motivo de doença na pessoa do pai, mãe, filhos ou cônjuge de que não esteja legalmente separado. Provar-se-á a doença mediante inspeção médica, na forma prevista em lei.
III. Depois de dois anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares. A licença poderá ser negada quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.
Está INCORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I, apenas.
D
II e III, apenas.
O requerimento de revisão do processo administrativo, previsto na Lei Estadual nº 869/1952, é dirigido:
A
À comissão revisora.
B
Ao Governador do Estado.
C
Ao Diretor de Departamento.
D
Ao Secretário Estadual que tiver proferido a decisão.
Acerca das licenças previstas no Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais,
assinale a opção correta.
A
O servidor poderá ser licenciado por motivo de doença
em pessoa de sua família.
B
Aos servidores interinos e aos em comissão será
concedida licença para tratar de interesses particulares
por prazo não superior a cinco anos.
C
A competência para a concessão de licença para
tratamento de saúde dos servidores da Administração
estadual será definida por ato próprio do Secretário de
Estado da Saúde.
D
A licença dependente de inspeção médica será
concedida pelo prazo fixo não superior a 180 dias.
Porém, antes de findo esse prazo o servidor será
submetido à nova inspeção, podendo o laudo médico
concluir pela prorrogação da licença em igual período.
Assinale a alternativa correta quanto ao direito do funcionário a licença nos termos da Lei Estadual nº 869 de 05/07/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais).
A
A licença para tratamento de saúde será concedida somente a pedido do funcionário sendo dispensável a inspeção médica em caso de apresentação de laudo médico assinado por pelo menos dois especialistas.
B
O funcionário poderá gozar licença onde lhe convier, ficando obrigado a comunicar, por escrito, o seu endereço ao chefe a que estiver imediatamente subordinado.
C
Ao funcionário que for convocado para o serviço militar e outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem vencimento ou remuneração ou qualquer outra vantagem.
D
Depois de um ano de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, podendo se ausentar a partir da formulação do pedido de licença.
A lei Estadual nº 869 de 05/07/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais) regula as condições do provimento dos cargos públicos, os direitos e as vantagens, os deveres e responsabilidades dos funcionários civis do Estado. Diante disso, assinale a alternativa que contém apenas requisitos de provimento em cargo público exigidos pela referida lei.
A
Ter mais de dezoito anos de idade, ser brasileiro ou estrangeiro residente, ter boa conduta e ter-se habilitado previamente em concurso, exceto quando se tratar de cargos isolados do Poder Executivo.
B
Haver cumprido as obrigações militares fixadas em lei, ter boa conduta e ter-se habilitado previamente em concurso, inclusive quando se tratar de quaisquer cargos isolados.
C
Ter mais de dezesseis anos de idade, ter graduação em curso superior, ter boa conduta, estar em gozo dos direitos políticos e gozar de boa saúde devidamente comprovada por atestado médico.
D
Ser brasileiro, ter mais de dezoito anos de idade, ter boa conduta e ter-se habilitado previamente em concurso, salvo quando se tratar de cargos isolados para os quais não haja essa exigência.
NÃO é forma de provimento de cargo, prevista na Lei Estadual nº 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais):
A
Reintegração.
B
Promoção.
C
Acesso.
D
Nomeação.
Segundo as disposições do Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, assinale a
opção INCORRETA.
A
Os vencimentos dos cargos públicos obedecerão a
padrões previamente fixados em lei.
B
Cargo público, para os efeitos do Estatuto, é o criado
por lei em número certo, com a denominação própria e
pago pelos cofres do Estado de Minas Gerais.
C
Os cargos são efetivos ou de carreira. São efetivos os
cargos que se integram em níveis e correspondem a
uma atividade específica; de carreira, os que não se
podem integrar em níveis e correspondem a certa e
determinada profissão.
D
Classe é um agrupamento de cargos da mesma profissão
e de igual padrão de vencimento; carreira é um conjunto
de classes da mesma profissão, escalonadas segundo
os padrões de vencimentos.
Assinale a alternativa correta quanto à disciplina expressa da Lei Estadual nº 869 de 05/07/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais) sobre o estágio probatório.
A
Estágio probatório é o período de três anos de efetivo exercício do funcionário nomeado em virtude de concurso, e de dois anos para os demais casos.
B
Ficará sujeito a novo estágio probatório o funcionário que for nomeado para outro cargo público, ainda que tenha adquirido estabilidade no cargo anterior.
C
Sem prejuízo da remessa periódica do boletim de merecimento ao Serviço de Pessoal, o diretor da repartição ou serviço em que sirva o funcionário, sujeito ao estágio probatório, quatro meses antes da terminação deste, informará reservadamente ao Órgão de Pessoal sobre o funcionário, tendo em vista os requisitos de idoneidade moral, assiduidade, disciplina e eficiência.
D
A apuração dos requisitos deverá ser finalizada com antecedência mínima de noventa dias antes de findo o período de estágio.
João Carlos, servidor público estadual, permitiu que Ana, que não é servidora pública, desempenhasse encargos que competem ao servidor público. Nessa hipótese, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais:
A
Não prevê a aplicação de penalidade ao servidor.
B
Determina a pena de advertência, e, na reincidência a aplicação de multa.
C
Estabelece a pena de multa, e, na reincidência a aplicação de suspensão por 60 (sessenta) dias.
D
Determina a pena de suspensão por 90 (noventa) dias, e, na reincidência, a demissão.
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