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Segundo as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos...
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Q714559
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei nº 869/1952
Teclas de Atalhos
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Segundo as disposições do Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, assinale a
opção INCORRETA.
A
Os vencimentos dos cargos públicos obedecerão a
padrões previamente fixados em lei.
B
Cargo público, para os efeitos do Estatuto, é o criado
por lei em número certo, com a denominação própria e
pago pelos cofres do Estado de Minas Gerais.
C
Os cargos são efetivos ou de carreira. São efetivos os
cargos que se integram em níveis e correspondem a
uma atividade específica; de carreira, os que não se
podem integrar em níveis e correspondem a certa e
determinada profissão.
D
Classe é um agrupamento de cargos da mesma profissão
e de igual padrão de vencimento; carreira é um conjunto
de classes da mesma profissão, escalonadas segundo
os padrões de vencimentos.