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Acerca das licenças previstas no Estatuto dos Servidores...
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Q714560
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei nº 869/1952
Teclas de Atalhos
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Acerca das licenças previstas no Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais,
assinale a opção correta.
A
O servidor poderá ser licenciado por motivo de doença
em pessoa de sua família.
B
Aos servidores interinos e aos em comissão será
concedida licença para tratar de interesses particulares
por prazo não superior a cinco anos.
C
A competência para a concessão de licença para
tratamento de saúde dos servidores da Administração
estadual será definida por ato próprio do Secretário de
Estado da Saúde.
D
A licença dependente de inspeção médica será
concedida pelo prazo fixo não superior a 180 dias.
Porém, antes de findo esse prazo o servidor será
submetido à nova inspeção, podendo o laudo médico
concluir pela prorrogação da licença em igual período.