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Segundo o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do...
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Q714562
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei nº 869/1952
Teclas de Atalhos
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Segundo o previsto no Estatuto dos Servidores
Públicos do Estado de Minas Gerais, ao servidor que
for convocado para o serviço militar será concedido(a):
A
afastamento de suas atividades, sendo-lhe facultado
optar pela sua remuneração.
B
licença com a percepção das vantagens de seu cargo,
sem prejuízo da remuneração que receber na qualidade
de incorporado.
C
licença sem vencimento ou remuneração, razão pela
qual passará automaticamente, no ato da incorporação,
para a inatividade.
D
licença com vencimento ou remuneração e demais
vantagens, descontada mensalmente a importância que
receber na qualidade de incorporado.