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De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do...
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Q1914894
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei nº 869/1952
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, as atribuições de cada carreira são definidas em:
A
Portaria.
B
Lei específica.
C
Regulamento.
D
Instrução normativa.