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Sobre as regras relativas à frequência e ao horário...
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Q3031116
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei nº 869/1952
Teclas de Atalhos
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Sobre as regras relativas à frequência e ao horário, previstas na Lei nº 869, de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta.
A
O expediente normal das repartições públicas será estabelecido em lei, a qual determinará o número de horas de trabalho normal para os diversos cargos e funções.
B
O funcionário deverá permanecer na repartição durante as horas de trabalho ordinário e as do extraordinário, quando convocado.
C
Ponto é o registro pelo qual se verificarão, diariamente, as entradas e saídas dos funcionários em serviço.
D
Salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento, é vedado dispensar o funcionário de registro de ponto e abonar faltas ao serviço.
E
O período de trabalho poderá ser antecipado ou prorrogado para toda repartição ou partes, conforme a necessidade do serviço.