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Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a...
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Q4421251
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei nº 869/1952
Teclas de Atalhos
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Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta, conforme disposto na Lei estadual n.º 869/1952.
A
O processo administrativo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta por três membros, podendo integrá-las inclusive ocupantes de cargos comissionados.
B
O inquérito administrativo, quando instaurado como fase prévia do processo administrativo disciplinar, possui natureza decisória e pode, por si só, ensejar a aplicação de qualquer penalidade, inclusive a demissão do servidor.
C
A revisão do processo administrativo pode ser requerida a qualquer tempo diante de fatos que justifiquem a inocência do servidor, podendo ser solicitada mesmo após seu falecimento ou desaparecimento.
D
No âmbito do processo administrativo, a fase de inquérito administrativo é sempre facultativa.