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Questões de Concurso sobre Município de Maricá - Legislação Aplicada
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De acordo com os dispositivos da Lei 9.809 de 2022 (RJ), assinale a alternativa CORRETA.
A
O Estado não promoverá a atuação no exterior das instituições públicas de ciência.
B
O Estado, ao promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação, estimulará a articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas do governo.
C
O mercado externo estadual será incentivado, de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica.
D
O Estado firmará instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicas e com entidades privadas, exceto para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada.
Decreto nº 897 de 09 de setembro de 2022, que institui o Código de Conduta Ética e Integridade do Agente Público do Poder Executivo do Município de Maricá, assinale a alternativa INCORRETA.
Este Código de Ética e Integridade possui como objetivos:
A
Estabelecer padrões de conduta ética e atuação desejados dos agentes públicos, exceto por meio da plena incorporação dos princípios da administração pública.
B
Instituir, no âmbito do Poder Executivo Municipal, as Comissões de Ética e Integridade, às quais compete, dentre outras atribuições, prestar orientações e esclarecimentos acerca da aplicação deste código aos casos concretos e fomentar continuamente a assimilação dos princípios e valores éticos à cultura organizacional.
C
Contribuir para o fortalecimento das políticas de transparência, governança, gerenciamento de riscos, integridade e compliance da Prefeitura Municipal de Maricá, bem como de sua imagem organizacional.
D
Trazer maior segurança institucional a eventuais circunstâncias conflituosas, proporcionando maior segurança jurídica e reduzindo o nível de subjetividade sobre os fatos relacionados à conduta ética do agente público.
E
Ampliar a consciência do agente público de que seu trabalho é pautado por princípios éticos, materializando-se na efetiva prestação de serviços públicos.
Considere as afirmativas relacionadas ao Decreto nº 936, de 18 de novembro de 2022: estabelece a operacionalização dos procedimentos para a realização de contratação no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Maricá/RJ, bem como dos seus respectivos processos de pagamento. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O Termo de Referência ou o Projeto Básico deverá estar alinhado com o Estudo Técnico Preliminar e com o Plano de Contratações Anual, se houver.
(__)As Secretarias Requisitantes são responsáveis pelo acompanhamento do trâmite de seus processos de contratação, mas não pelos atos neles praticados.
(__)A autoridade responsável pela requisição de realização de despesa tem a obrigação de acompanhar o andamento do feito até a sua conclusão, observados os prazos estabelecidos neste Decreto sob pena de responsabilização.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
F, F, V.
B
V, V, F.
C
V, V, V.
D
V, F, F.
E
V, F, V.
A respeito do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Reio de Janeiro, de acordo com a lei 9.809 de 2022, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação será responsável pela regulamentação, articulação, estruturação, coordenação geral e gestão do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, das ações referentes à Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e pela estruturação e gestão do Polo Virtual de Inovação.
B
O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, órgão subordinado a Secretaria, será o ente colegiado formulador e avaliador da Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.
C
Caberá ao Poder Legislativo prover os recursos financeiros, materiais e de pessoal necessários ao adequado funcionamento do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.
D
A pesquisa científica complexa e teórica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, da tecnologia e da inovação e o desenvolvimento econômico e social sustentável do Estado.
De acordo com o Decreto nº 921, de 18 de outubro de 2022: Regulamenta o § 3º, do Art. 8º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e estabelece regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e das comissões especiais, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, assinale a alternativa CORRETA.
A
A equipe de apoio será designada, em caráter permanente, especificamente para auxiliar o agente da contratação ou a comissão de contratação, entre servidores efetivos, empregados públicos do quadro permanente ou comissionados.
B
A comissão de contratação que venha a conduzir licitação na modalidade diálogo competitivo será composta de pelo menos 5 (cinco) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração Pública.
C
Os valores recebidos a título de JETON integram os vencimentos dos servidores para todo efeito.
D
A equipe de apoio não poderá ser composta por terceiros.
E
Os agentes de que trata este Decreto não poderão ser assistidos por terceiros contratados pela Administração Pública, bem como pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, a fim de subsidiar as suas decisões.
De acordo com o Decreto nº 840, de 05 de abril de 2022: Regulamenta a Aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta do Município de Maricá/RJ, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os dados pessoais abrangidos por este Decreto compreendem somente os eletrônicos associados a todos os órgãos da Administração Direta e Indireta.
B
Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal não podem efetuar o uso compartilhado de dados pessoais com outros órgãos e entidades públicas.
C
Sempre que necessário, e nos limites técnicos e operacionais de seus serviços de tecnologia da informação, os agentes de tratamento deverão aplicar medidas de anonimização de dados, além de adotar medidas que inviabilizem o acesso dos dados pessoais por terceiros não autorizados.
D
A necessidade de armazenamento dos dados pessoais não observará as obrigações legais ou judiciais de mantê-los protegidos.
E
O presente Decreto e as normas técnicas dele decorrente aplicam-se de forma restrita à Administração Direta e Indireta, sendo obrigatória a sua complementação pelos presidentes e diretores (ou autoridade de hierarquia equivalente) das Indiretas, desde que não conflitam com as disposições contidas nesta regulamentação.
De acordo com o Decreto nº 937 de 18 de novembro de 2022: regulamenta o sistema de registro de preços no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Maricá, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.O Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços no âmbito dos órgãos da Administração Direta do Município será exercido pela Secretaria de Administração.
II.Respeitadas as competências legais de outros órgãos, caberá à Secretaria Requisitante a instauração e instrução dos procedimentos administrativos, nos termos da legislação em vigor, para fim de registro de preços.
III.As comunicações entre o órgão gerenciador, órgãos participantes e órgãos aderentes serão formalizadas, preferencialmente, mediante correspondência impressa, dispensando-se o encaminhamento de documentos eletrônicos.
É correto o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
A respeito da estratégia estadual de ciência, tecnologia e inovação, assinale a alternativa CORRETA:
A
O Poder Legislativo deverá implementar a Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, com o fito de reforçar o papel do território fluminense como espaço de produção de ciência.
B
A Estratégia apresentará as linhas temáticas priorizadas, as metas relacionadas a cada uma destas linhas, um Plano de Ação com ações apenas para o curto prazo.
C
A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação poderá encomendar estudos de diagnósticos e mapeamentos tecnológicos para a identificação de problemas e soluções, incluindo a identificação de competências e capacitações locais, com a finalidade de fundamentar a referida Estratégia.
D
A Estratégia deverá ser aprovada pelo Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e será coordenada pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, sendo atualizada a cada 120 dias.
De acordo com a Lei Complementar 01/1990, do Município de Maricá atualizada: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Municipais, assinale a alternativa CORRETA.
A
Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
B
A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, sendo improrrogável.
C
Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando.
D
A promoção ou a ascenção interropem o tempo de serviço que é contado no novo posicionamento da carreira a partir da data da publicação do ato que promover a ascender o funcionário.
E
No ato da aprovação no concurso público o funcionário apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração sobre exercício de outro cargo, emprego ou função pública.
Segundo o art. 214 da Lei Orgânica de Maricá, assinale a alternativa correta.
As despesas do Município passam por três estados:
A
empenho, liquidação, pagamento.
B
empenho, dotação, composição.
C
indicação, justificativa, autorização.
D
receita, pagamento, aprovação.
Segundo a Lei Orgânica de Maricá, relacione cada entidade pública que compõe a administração indireta do Município com sua respectiva característica e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Autarquia.
2. Empresa Pública.
3. Sociedade de Economia Mista.
4. Fundação Pública.
( ) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.
( ) A entidade de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade de Administração direta.
( ) O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
( ) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
A
4 – 3 – 2 – 1.
B
1 – 2 – 4 – 3.
C
4 – 3 – 1 – 2.
D
1 – 3 – 4 – 2.
De acordo com a Lei Orgânica de Maricá, assinale a alternativa incorreta.
A
São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas, emolumentos ou de garantia de instância, o direito de petição e representação, aos Poderes Públicos, em defesa de seus direitos ou para coibir ilegalidade ou abuso de poder.
B
O Município garantirá, no âmbito de sua competência, a educação não diferenciada a alunos de ambos os sexos, eliminando práticas discriminatórias, não só nos currículos escolares, como no material didático.
C
São símbolos do Município sua Bandeira, seu Hino e seu Brasão.
D
O Município divide-se, para fins administrativos, em Distritos, sendo vedada a criação de novos Distritos, além dos que já existem.
Ano:
2018
No caso de falta de empenho, ou quando os compromissos normais do Município forem apurados depois do encerramento do exercício respectivo, a despesa, após cabal justificativa da comprovação, deverá correr à conta de:
A
empréstimo.
B
crédito especial.
C
parcelamento.
D
financiamento.
E
crédito extraordinário.
As minutas dos contratos da administração direta do Município de Maricá, conforme preconizado na Lei Orgânica, exceção quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes constantes de padrão aprovado, deverão ser obrigatoriamente submetidas ao exame do(a):
A
Câmara de Vereadores.
B
Procuradoria do Município.
C
Ministério Público Estadual.
D
Secretaria de Administração do Município.
E
Tribunal de Contas.
Ano:
2018
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maricá, de 05 de abril de 1990, são de competência do Prefeito as atribuições a seguir, EXCETO:
A
expedir decretos.
B
desenvolver o sistema viário do Município.
C
autorizar aplicações, no mercado aberto, de recursos públicos disponíveis no âmbito do Poder Executivo.
D
conceder anistia ou remissão fiscal.
E
aplicar multas previstas em lei e contratos.
De acordo com o Plano Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Maricá, o Conselho Municipal de Assistência Social é a instância local e tem como atribuição:
A
diagnosticar as áreas com vulnerabilidade social, implementando ações para a erradicação da pobreza.
B
buscar parcerias com as instâncias federal, estadual e as organizações da sociedade civil na implementação de programas sociais.
C
formular estratégias e controle da execução da política de assistência social, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
D
criar comitês locais para informar sobre situações de vulnerabilidade social e financeira das famílias atendidas.
E
fiscalizar o Fundo Municipal de Assistência Social.
O Decreto nº 222/2013 da Prefeitura Municipal de Maricá institui diretrizes e procedimentos para a concessão do “aluguel social”. O cadastramento das famílias residentes no município de Maricá é responsabilidade:
A
da Secretaria Municipal de Saúde, através dos Centros Municipais de Atendimento Primário.
B
da Secretaria Municipal de Assistência Social, através dos Centros de Referência de Assistência Social.
C
da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social.
D
dos Centros de Referência de Serviço Social, através dos Núcleos de Atendimento Assistencial.
E
da Secretaria Municipal da Casa Civil, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social.
O Decreto nº 106/2018 da Prefeitura Municipal de Maricá institui o Programa Intersetorial Criança Feliz. Este programa estabelece algumas atribuições, dentre as quais pode-se destacar o:
A
oferecimento de serviços assistenciais a todas as crianças a partir de 06 (seis) anos.
B
diagnóstico das situações de vulnerabilidade social de todas as famílias carentes do município.
C
planejamento das ações assistenciais em todas as esferas do governo municipal.
D
encaminhamento do cadastro único das famílias atendidas pelo Bolsa-Família e o Bolsa-Educação.
E
atendimento prioritário a gestantes, crianças de até 03 (três) anos e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa-Família.
O Sistema Tributário de Maricá, no artigo 331, estabelece que as impugnações a lançamentos e as defesas de autos de infração e de apreensão serão decididos em primeira instância administrativa, pelo:
A
titular da Fazenda Municipal.
B
fiscal responsável pelo lançamento.
C
Procurador-Chefe, da Procuradoria do Município.
D
Chefe da Polícia Municipal.
E
agente administrativo da Prefeitura.
Adota-se como base de cálculo do ITBI o valor da transação conforme indicado pelo contribuinte. Verificado que o valor informado não corresponde à realidade de mercado, com base no artigo 148 do Código Tributário Nacional, mediante processo regular, a autoridade lançadora procederá:
A
arbitrando o valor.
B
movendo uma ação judicial contra o contribuinte.
C
adotando uma decisão arbitrária do valor.
D
modificando o fato gerador do imposto.
E
solicitando uma avaliação judicial.
Gerar simulado