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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maricá, de 05 de abril de 1990, são de com...
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Q1020293
Teclas de Atalhos
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Ano:
2018
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maricá, de 05 de abril de 1990, são de competência do Prefeito as atribuições a seguir, EXCETO:
A
expedir decretos.
B
desenvolver o sistema viário do Município.
C
autorizar aplicações, no mercado aberto, de recursos públicos disponíveis no âmbito do Poder Executivo.
D
conceder anistia ou remissão fiscal.
E
aplicar multas previstas em lei e contratos.