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O Sistema Tributário de Maricá, no artigo 331, estabelece que as impugnações a lançamen...
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Q1020348
Teclas de Atalhos
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O Sistema Tributário de Maricá, no artigo 331, estabelece que as impugnações a lançamentos e as defesas de autos de infração e de apreensão serão decididos em primeira instância administrativa, pelo:
A
titular da Fazenda Municipal.
B
fiscal responsável pelo lançamento.
C
Procurador-Chefe, da Procuradoria do Município.
D
Chefe da Polícia Municipal.
E
agente administrativo da Prefeitura.