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Questões de Concurso sobre Município de Maricá - Legislação Aplicada
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O Plano Municipal de Assistência da Prefeitura de Maricá estabelece que o Acolhimento Social atenda, emergencialmente, às famílias em situação de risco pessoal e social. Dentre os serviços oferecidos estão:
A
entrevistas, atendimentos emergenciais e orientação familiar.
B
encaminhamento para o Programa Municipal de Emprego e Renda.
C
inserção na Rede de Serviços Socioassistenciais, demais Políticas Setoriais e Órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.
D
passeios socioeducativos e participação em eventos.
E
cursos profissionais para jovens e adultos.
A Lei Orgânica do Município de Maricá estabelece, no artigo referente aos Direitos Sociais, que:
A
a política de assistência social e direitos humanos será coordenada pelo executivo municipal.
B
os moradores têm o direito de viver com dignidade.
C
os habitantes do município não serão discriminados, prejudicados ou privilegiados em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano.
D
os serviços essenciais serão oferecidos de forma contributiva.
E
o Município assegurará o pleno exercício dos direitos sociais contemplados na Constituição Federal, inclusive aqueles concernentes aos trabalhadores urbanos e rurais.
Em dezembro de 2013, a Prefeitura Municipal de Maricá, através do Decreto nº 222, estabeleceu critérios, procedimentos e diretrizes para a concessão do Aluguel Social no município. Dentre os casos em que esse aluguel é concedido, destaca-se:
A
a necessidade de reassentamento de famílias em áreas de alto risco ambiental.
B
a ocupação em áreas turísticas perto dos grandes centros.
C
o diagnóstico social das famílias em vulnerabilidade habitacional.
D
o cadastramento das famílias atendidas junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.
E
a reparação imediata da moradia em caso de calamidade pública.
A Lei nº 2.465, aprovada em 2013 pela Câmara de Vereadores da Prefeitura Municipal de Maricá, estabelece a concessão de benefícios eventuais da Política Municipal de Assistência Social. Dentre as formas destes benefícios, cita-se o(a):
A
cadastro único de assistência social para as famílias carentes.
B
bolsa-emprego para jovens de 18 a 25 anos.
C
transporte rodoviário para jovens que cursam o ensino superior.
D
auxílio natalidade e o auxílio funeral.
E
oferecimento de abrigo para a população em situação de rua.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maricá, pode requerer ao Poder Público Municipal a realização de audiência pública para esclarecimento de determinados atos ou projetos da administração:
A
toda a sociedade civil ou para-civil organizada, de âmbito municipal, e que possua mais de cem filiados.
B
qualquer cidadão.
C
qualquer munícipe.
D
qualquer sociedade organizada, de âmbito municipal ou estadual, conquanto não possua mais de cem filiados.
E
toda sociedade civil organizada, de âmbito municipal, e que possua mais de duzentos filiados.
Segundo o artigo 35 do Código de Obras do Município de Maricá, o ato de requerer uma vistoria administrativa, relativa a uma obra ou instalação que, a seu entender, esteja sendo feita em flagrante ao que dispõe o presente código, é lícito a:
A
qualquer pessoa.
B
técnicos em edificações.
C
fiscais de obra.
D
engenheiros civis.
E
confrontantes.
Considera-se transporte coletivo, para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Maricá, o serviço regular e contínuo de condução de pessoas, mediante o pagamento de passagens individuais ou coletivas, efetuado por veículos automotores, com itinerários e horários previamente estabelecidos. Nesse contexto, é correto afirmar que é considerado serviço de transporte coletivo, também sujeito às disposições da referida lei, o transporte:
A
de animais da fauna silvestre realizado pelos agentes do IBAMA pelas vias terrestres dentro do território do Município.
B
feito com tração animal, dentro do território do Município, mediante pagamento de frete e demais encargos tributários.
C
de pessoas de qualquer ponto a estações terrestres, marítimas ou aéreas e vice-versa, dentro do território brasileiro, ainda que sem o pagamento de passagens.
D
de pessoas na caçamba de caminhonetes, vulgarmente conhecido como “pau de arara”, desde que mediante pagamento de passagem individual.
E
de pessoas em passeios ou excursões turísticas, dentro do território do Município, mediante pagamento de passagens individuais, coletivas ou de frete.
Sobre a remuneração dos servidores públicos municipais de Maricá, de acordo com a Lei Complementar no 01/1990, é INCORRETO afirmar que:
A
nenhum funcionário poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie a qualquer título, pelo Prefeito Municipal, excluindo-se a gratificação natalina.
B
entre as gratificações previstas em lei, encontra-se a gratificação de difícil acesso, devida ao servidor municipal que for lotado em unidade de serviço municipal nomeada de difícil acesso por decreto municipal.
C
o adicional de insalubridade por trabalho com Raio X é de 30% (trinta por cento).
D
o funcionário em regime de acumulação lícita, perceberá o adicional de férias calculado sobre o vencimento dos dois cargos.
E
as reposições e indenizações ao Erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a décima parte da remuneração ou proventos.
De acordo com o artigo 5º da Lei Orgânica, o Município de Maricá é uma:
A
empresa pública, com autonomia restrita.
B
fundação autônoma.
C
pessoa jurídica de direito público externo.
D
fundação sem autonomia.
E
pessoa jurídica de direito público interno.
A Lei nº 2.465/2013 estabelece a Concessão dos Benefícios eventuais da Política Municipal de Assistência da Prefeitura de Maricá. Dentre as ações empreendidas, algumas competências são atribuídas ao órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social, como por exemplo:
A
a fixação das despesas correntes nos gastos com os serviços assistenciais, especialmente os gastos referentes ao Programa Bolsa-Família.
B
a implementação de uma política de fiscalização das ações do Executivo Municipal.
C
a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como seu financiamento.
D
a definição das diretrizes e metas da Política Municipal de Assistência Social.
E
a constituição de um sistema de informações entre a esfera municipal e as demais esferas governamentais.
Na Lei Orgânica do Município de Maricá, no parágrafo 4º do artigo 251, está estabelecido que, quando for impossível determinar com exatidão a importância da despesa, o empenho será feito por:
A
licitação.
B
pregão eletrônico.
C
estimativa.
D
regressão linear.
E
concorrência.
Afirma-se que de acordo com o artigo 6°, da Lei Orgânica do Município de Maricá, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:
I o Poder Legislativo, representado pela Câmara Municipal, composta de Vereadores.
II o Poder Executivo, representado pelo Prefeito.
III o Poder Judiciário, representado pelo Tribunal de Justiça do Município.
Dos itens apresentados:
A
apenas I e II estão corretos.
B
apenas I e III estão corretos.
C
I, II e III estão corretos.
D
apenas I está correto.
E
apenas II está correto.
De acordo com o Código Tributário de Maricá, a hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município. Para os efeitos desse imposto, considera-se zona urbana aquela definida e delimitada em lei municipal, onde existam, pelo menos, dois melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público. Os melhoramentos considerados para efeito de definição da zona urbana são os apresentados a seguir, EXCETO o que está na opção:
A
rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para a distribuição domiciliar.
B
transporte coletivo.
C
escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
D
abastecimento de água.
E
sistema de esgotos sanitários.
A respeito das disposições referentes ao ISSQN no Código Tributário do Município de Maricá, julgue as seguintes afirmativas:
I A pessoa física ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, estabelecimento profissional de prestação de serviços e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, é responsável pelo imposto do estabelecimento adquirido e devido até a data do ato, de forma integral, se a alienante cessar a exploração da atividade.
II A base de cálculo do imposto, em regra, é o preço do serviço, caracterizado pela receita bruta do serviço, sem quaisquer deduções referentes a materiais utilizados, sobre o qual será aplicada a alíquota segundo o tipo de serviço prestado.
III Nos serviços de demolição de prédios, consideram-se preço total da operação os recebimentos em dinheiro ou em material proveniente da demolição.
Das afirmativas relacionadas, apenas:
A
II está correta.
B
I e II estão corretas.
C
II e III estão corretas.
D
I e III estão corretas.
E
III está correta.
A alíquota prevista no Código Tributário do Município de Maricá para a chamada taxa de serviço público de coleta de lixo é de:
A
cinco por cento.
B
dez por cento.
C
oito por cento.
D
dois por certo.
E
seis por cento.
De acordo com o parágrafo único, do artigo 3°, da Lei Municipal n° 910, de 14 de dezembro de 1990, Sistema Tributário do Município de Maricá, fica estabelecido que o fato gerador do IPTU ocorre, anualmente, no dia:
A
dois de janeiro.
B
trinta e um de dezembro.
C
primeiro de janeiro.
D
primeiro de abril.
E
primeiro de dezembro.
A Prefeitura Municipal de Maricá implementará as políticas industrial, comercial e de serviços priorizando ações abaixo relacionadas, EXCETO as que:
A
tenham impacto social relevante.
B
estejam voltadas para a geração de empregos.
C
elevem os níveis de renda e da qualidade de vida.
D
reduzam as desigualdades regionais.
E
elevem as receitas tributárias do Município.
De acordo com as informações da Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura de Maricá, o Centro de Referência Especializado da Assistência Social tem como público alvo:
A
crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual, maus-tratos e negligência.
B
gestantes e crianças que necessitam de atendimento assistencial.
C
trabalhadores em situação de desemprego temporário ou permanente.
D
famílias cadastradas no Sistema Único de Assistência Social.
E
idosos que necessitam de acompanhamento geriátrico.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Maricá, as ações de sociedades de economia mista pertencentes ao Município:
A
poderão ser alienadas, a título oneroso, mesmo sem expressa autorização legislativa.
B
não poderão ser alienadas, a qualquer título, sem expressa autorização legislativa.
C
não podem ser alienadas, mesmo que haja, para tanto, autorização legislativa.
D
poderão ser alienadas, apenas a título gratuito, e mediante expressa autorização legislativa, a fundações criadas pelo município.
E
poderão ser alienadas, a qualquer título, com ou sem expressa autorização legislativa.
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