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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maricá, pode...
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Q1012988
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maricá, pode requerer ao Poder Público Municipal a realização de audiência pública para esclarecimento de determinados atos ou projetos da administração:
A
toda a sociedade civil ou para-civil organizada, de âmbito municipal, e que possua mais de cem filiados.
B
qualquer cidadão.
C
qualquer munícipe.
D
qualquer sociedade organizada, de âmbito municipal ou estadual, conquanto não possua mais de cem filiados.
E
toda sociedade civil organizada, de âmbito municipal, e que possua mais de duzentos filiados.