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Segundo o artigo 33 do Código de Obras do Município de...
Segundo o artigo 33 do Código de Obras do Município de Maricá, depois do pagamento de multa o proprietário está:
A
obrigado a legalizar as obras.
B
com a infração sanada.
C
em dia com o fisco.
D
obrigado a informar ao órgão de obras.
E
dispensado de responder pela infração.