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A Lei Orgânica do Município de Maricá estabelece, no artigo...
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Q1543390
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município de Maricá estabelece, no artigo referente aos Direitos Sociais, que:
A
a política de assistência social e direitos humanos será coordenada pelo executivo municipal.
B
os moradores têm o direito de viver com dignidade.
C
os habitantes do município não serão discriminados, prejudicados ou privilegiados em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano.
D
os serviços essenciais serão oferecidos de forma contributiva.
E
o Município assegurará o pleno exercício dos direitos sociais contemplados na Constituição Federal, inclusive aqueles concernentes aos trabalhadores urbanos e rurais.