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As minutas dos contratos da administração direta do Município de Maricá, conforme preconizado na Lei Orgânica, exceção quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes constantes de padrão aprovado, deverão ser obrigatoriamente submetidas ao exame do(a):
Câmara de Vereadores.
Procuradoria do Município.
Ministério Público Estadual.
Secretaria de Administração do Município.
Tribunal de Contas.