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Nos termos da Lei Estadual n.º 16.208/2017 — Lei de...
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Q2835265
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Estadual n.º 16.208/2017 — Lei de Organização Administrativa do Poder Judiciário do Estado do Ceará, o preceito da precedência prevê que
A
a função administrativa é hierarquicamente superior à função jurisdicional.
B
a função administrativa, no Poder Judiciário, deve observar os princípios essenciais da administração pública.
C
a organização da função jurisdicional baseia-se nos princípios da hierarquia e da unidade de comando, observando-se a divisão e racionalização do trabalho e demais critérios técnicos de planejamento, coordenação, direção e controle.
D
a função jurisdicional é a principal finalidade do Poder Judiciário e, por isso, deve ser atendida com prioridade sobre as demais atividades.
E
a função administrativa deverá atuar pela seletiva aplicação priorizada dos meios em caso de escassez dos recursos, atendidos os critérios de urgência e relevância.