Questões de Concurso sobre Lei 15.293/2004 - Institui as carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado

À luz das disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG), analise as afirmativas a seguir.

I. À PCMG é assegurada autonomia administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente, elaborar sua programação financeira anual e acompanhar e avaliar sua implantação, segundo as dotações consignadas no orçamento do Estado; executar contabilidade própria; adquirir materiais, viaturas e equipamentos específicos.

II. As atividades de planejamento e orçamento e de administração financeira e contabilidade subordinam-se administrativa e tecnicamente ao Chefe da PCMG.

III. A investigação criminal tem caráter técnico-jurídico-científico e produz, em articulação com o sistema de defesa social, conhecimentos e indicadores sociopolíticos, econômicos e culturais que se revelam no fenômeno criminal.

Está correto o que se afirma em

O quadro de pessoal dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino, de acordo com a Lei 058/2021, compõe-se dos cargos de provimento efetivo, classificado e inserido em grupos ocupacionais. No Grupo Técnico Educacional fazem parte os seguintes profissionais, EXCETO:

Os Centros de Educação Infantil do município, como primeira etapa da educação básica têm uma importante função de integrar cuidado e educação, como apresentam os documentos anteriormente citados, tem sua ação complementando a família e comunidade, buscando assim o pleno desenvolvimento da criança, também garantindo seus direitos e das famílias. Esse compartilhar é fulcral na construção da Educação Infantil democrática e de qualidade que tanto desejamos. (BIGUAÇU, 2022, p. 145). Nesse sentido podemos dizer que:

I. Trata-se de ampliar a visão de educação das crianças pequenas nas sociedades contemporâneas, considerando as novas configurações das organizações familiares e reconhecendo as instituições de educação infantil como um dos contextos atuais de socialização da primeira infância. (MONÇÃO, 2015, p.654)

II. Trata-se de ampliar a visão de educação das crianças pequenas nas sociedades contemporâneas, considerando somente as organizações familiares tradicionais e reconhecendo as instituições de educação infantil como um dos contextos atuais de socialização da primeira infância. (MONÇÃO, 2015, p.654)

III. Trata-se de ampliar a visão de educação das crianças maiores nas sociedades antigas, considerando somente as configurações familiares de pai e mãe e reconhecendo as instituições de educação infantil como um dos contextos atuais de socialização da primeira infância. (MONÇÃO, 2015, p.654)

IV. Trata-se de ampliar a visão de educação das crianças pequenas nas sociedades ancestrais, considerando as novas configurações das organizações familiares e reconhecendo as instituições de ensino fundamental como um dos contextos atuais de socialização da primeira infância. (MONÇÃO, 2015, p.654)

A alternativa correta é:

A universalização da educação básica, a ampliação do acesso ao ensino profissionalizante, ao ensino superior, à educação de jovens e adultos, à pós-graduação, o aperfeiçoamento das políticas inclusivas, a qualificação e a valorização dos profissionais da educação e dos docentes, entre outros objetivos do PNE, devem ser observados sob a ótica da ________________ e também da redução das desigualdades que incidem sobre cada uma dessas dimensões e que impõem, por vezes, uma apropriação desequilibrada das oportunidades educacionais.

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

Analise as afirmativas a seguir, no contexto da Lei nº 222/2022, que estabelece as diretrizes curriculares do Município de Apiaí, indicando quais são verdadeiras:

I.É atribuição da Secretaria Municipal de Educação e Esportes reelaborar, promover e executar de forma efetiva os Projetos Políticos Pedagógicos em cada unidade escolar, a fim de incorporar as inovações propostas pelas Diretrizes Curriculares Locais.

II.Protagonismo infantil é o processo no qual o estudante desenvolve as suas potencialidades, apoiados pelos professores e assumindo progressivamente a gestão de seus conhecimentos, da sua aprendizagem e da elaboração do seu Projeto de Vida, por meio de suas vivências e experiências.

III.A Secretaria Municipal de Educação e Esportes deve garantir a parte diversificada do curriculum municipal, pois é nela que se situa as especificidades locais, as quais pretende-se envolver nos processos escolares de maneira que haja interesse e incentivo às economias locais.

Estão corretas as seguintes proposições:

Na perspectiva Histórico-Cultural, o papel do professor é ser:

Entre as diretrizes do PME, em consonância com o Plano Nacional de Educação, estão a erradicação do analfabetismo, a melhoria da qualidade da educação e a valorização dos profissionais da educação.

De acordo com o Plano Municipal de Educação de Cariacica-ES, instituído pela Lei nº 5.465/2015, uma de suas metas é elevar a escolaridade média da população que não teve acesso à educação na idade regular, buscando alcançar, até o último ano de vigência do Plano, no mínimo 12 anos de estudo, tomando como referência os dados mais atualizados desde o primeiro ano de sua implementação. Com base nas estratégias propostas, assinale a alternativa correta:

Considerando os apontamentos do Decreto nº 10.357/14 do Município de Itajaí, julgue as frases abaixo:

I.O professor, enquanto mediador da aprendizagem dos alunos, deve apresentar-lhes as dimensões que uma aprendizagem de qualidade terá em suas vidas, bem como desenvolver ações de colaboração e engajamento, por meio do qual todos possam aprender a aprender.

II.Entende-se por competência o plano imediato do saber fazer, aliado ao conhecimento, ou seja, a operacionalização da aprendizagem em situações práticas.

III.O aluno precisa sentir-se um aprendiz capaz de construir, seu próprio conhecimento, tornar-se um pesquisador criativo e manifestar sua curiosidade por meio de suas expectativas de aprender algo novo a cada dia e pela vontade de querer aprender sempre.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

De acordo com a Lei Municipal 1779/21, o atendimento educacional especializado da pessoa com transtorno do espectro autista:

I. não deve integrar a proposta pedagógica da escola e sim possuir proposta pedagógica individual.

II. deve envolver a participação da família para garantir pleno acesso e participação dos estudantes.

III. deve atender às necessidades específicas das pessoas público-alvo.

IV. deve ser realizado em articulação com as demais políticas públicas.

São corretas as afirmativas:

Segundo a LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2012 DE: 04 DE JULHO DE 2012, que DISPÕE SOBRE O NOVO ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. no ART 14 estão previstos os requisitos básicos para a investidura em cargo público de caráter efetivo, no Quadro dos Profissionais do Magistério Municipal, dentre os quais podemos destacar:

I. A aprovação em concurso público.

II. A quitação com as obrigações militares, para os homens e mulheres.

III. A idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

IV. A quitação com as obrigações eleitorais.

A alternativa correta é:

O avanço da Inteligência Artificial (IA) tem provocado intensos debates sobre seus impactos na sociedade contemporânea, especialmente na educação. Em relação a este tema, analise as afirmativas:

I.A implementação de tecnologias de IA nas escolas tem evidenciado a necessidade de desenvolver novas competências digitais tanto em professores quanto em alunos.

II.O debate sobre ética e IA na educação inclui questões sobre privacidade de dados, vieses algorítmicos e equidade no acesso às tecnologias.

III.O uso de IA na educação restringe-se à automatização de tarefas administrativas, não tendo impacto direto nos processos pedagógicos.

É correto o que se afirma em:

Sobre a Inspetoria de Educação Física de Minas Gerais, é correto afirmar que:

O Art. 8º da Lei nº 15.293/2004, que institui as carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado de Minas Gerais, trata da mudança de lotação de cargos e a transferência de servidores entre os órgãos e as entidades do Poder Executivo.

De acordo com o referido artigo, a mudança de lotação de cargos e a transferência de servidores entre os órgãos e as entidades do Poder Executivo serão permitidas

Acerca do que dispõe a Lei Estadual nº 15.293/2004, que institui as carreiras dos Profissionais da Educação do Estado de Minas Gerais, sobre progressão e promoção de servidores da referida carreira, assinale a afirmativa correta.

Com base no que dispõe a Lei nº 15.293/2004, que institui as carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado, em seu Art. 17, avalie se as condições necessárias para que o servidor faça jus à progressão incluem:

I. encontrar-se em efetivo exercício.

II. ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau.

III. ter recebido duas avaliações de desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes.

Está correto o que se afirma em

Avalie, com base na Lei Estadual nº 15.293/2004, se os fundamentos da estruturação das carreiras dos Profissionais de Educação Básica incluem:

I. a valorização do profissional da educação;

II. a humanização da educação pública;

III. a avaliação periódica de desempenho individual como requisito necessário para o desenvolvimento na carreira por meio de promoção e progressão.

Estão corretos os itens:

São objetivos da área de Arte no Ensino Fundamental II da SEE/MG que levam a valorizar e respeitar a diversidade:

Sobre o Desenvolvimento na Carreira, a Lei nº 15.293/2004 estabelece que

A SEE-MG determina cinco padrões de competência para o exercício da função dos diretores nas escolas. São eles: