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Segundo a LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2012 DE: 04 DE JULHO DE...
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Q3525928
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei 15.293/2004 - Institui as carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado
Teclas de Atalhos
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Segundo a LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2012 DE: 04 DE JULHO DE 2012, que DISPÕE SOBRE O NOVO ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. no ART 14 estão previstos os requisitos básicos para a investidura em cargo público de caráter efetivo, no Quadro dos Profissionais do Magistério Municipal, dentre os quais podemos destacar:
I. A aprovação em concurso público.
II. A quitação com as obrigações militares, para os homens e mulheres.
III. A idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
IV. A quitação com as obrigações eleitorais.
A alternativa correta é:
A
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
B
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas II e III estão corretas.